A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), apreciou e votou quatro processos legislativos na reunião desta quinta-feira (09/11). Após a Ordem do Dia, os vereadores deliberaram sobre o Parecer do Vereador Mazinho dos Anjos (PSD), sobre as questões relativas aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. O documento foi  resultado de uma provocação de membros do Sindisaúde aos vereadores de Vitória, reivindicando da Prefeitura de Vitória o pagamento  de piso salarial aos  Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

 

O vereador Mazinho ficou com a incumbência de elaborar um parecer sobre as demandas, que se mostrou favorável às duas categorias e que foi encaminhado aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis com parecer favorável à demanda dos servidores. O documento explicita que os parlamentares concordam com o parecer que será reencaminhado ao vereador autor. A próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis será realizada no dia 30 de novembro, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

 

  ORDEM DO DIA

 

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

        1- Processo nº 8388/2017 – Projeto de Resolução 24/2017 

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera a redação do Art.1º da Resolução nº 1.912 de 20 de Maio de 2013.

Relator: Vereador Davi Esmael

     Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

     APROVADO

 

PROJETO DE LEI

 

       1- Processo nº 3809/2017 – Projeto de Lei 96/2017 

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Altera o Caput do art 1º, acrescenta aos incisos 2º, 3º altera o Caput do art 2º,; altera o Caput do art 3º, e os incisos 1º, 2º e 3º; altera o Caput do art 4º; altera o caput do Art. 6º, da Lei 8.757 de 2014, que estabelece a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal de Vitória.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

PRORROGADO por 20 dias, com pedido de vistas do vereador Sandro Parrini

 

2- Processo nº8141/2017 -Projeto de Lei 202/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Relator: Vereador Davi Esmael

       Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

A    APROVADO 

 

3- Processo nº 8553/2017– Projeto de Lei 213/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Revoga a Lei n° 9.061, de 29 de novembro de 2016

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

4- Processo nº 9094/2017 – Projeto de Lei 221/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o Art. 22 da Lei 7.797 de 14 de outubro de 2009

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

a     

      Texto: Mágda Carvalho

      

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