A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e tomada de Contas da Câmara de Vitória aprovou o Projeto de Lei 54/2017, do vereador Luiz Paulo Amorim (PV), que dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa portadora de câncer.

 

A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também nos órgãos públicos de alta frequência popular. Dentre os direitos da pessoa com câncer estão: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, quitação de financiamento de casa própria e cirurgia plástica reparadora de mama. O PL foi votado nesta terça-feira (14/11), em reunião ordinária e segue para apreciação no Plenário.

 

Estiveram presentes os vereadores:  Denninho Silva (PPS), Waguinho Ito (PPS), Dalto Neves (PTB) e Sandro Parrini (PDT). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 30 de novembro, às 14h, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

1-Processo nº1729/2017 – Projeto de Lei 54/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Relator: Vereador Dalto Neves

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria

APROVADO

 

2-Processo nº 3173/2017–Requerimento de Plenário 42/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Encaminha o Balanço Geral relativo ao exercício de 2014

Relator: Vereador Denninho Silva

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria 

Apensado ao Processo 7937/2017 Adm 494/2017

Procedência Tribunal de Contas

APROVADO

 

3-Processo nº 3846/2017 – Projeto de Lei 97/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Visa alterar o art 4º da Lei 8.173/2011, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria

APROVADO

 

4-Processo nº5986/2017 – Projeto de Lei 163/2017

Autor: Vereador Leonil Dias

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de “Habite-se” para imóveis com área total edificada de até 500m2 (Quinhentos metros quadrado).

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

 

5-Processo nº 6157/2017 – Projeto de Lei 164/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativo no município de Vitória.

Relator: Vereador Denninho Silva

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com Emenda Supressiva.

APROVADO

 

6-Processo nº 9094/2017 – Projeto de Lei 221/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o art 22 da Lei 7.797 de 14 de outubro de 2009

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

 

DELIBERAÇÃO DOS PROCESSOS NA COMISSÃO:

 

1-Processo nº 10570/2017 – Projeto de Lei 256/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2018.

Apensado aos processos:

11589,11590,11591,11592,11593,11594,11595,1159611597,11598, 11599,11602,11586,11605,11606,11601,11600,11604,11603, 11588/17

Relator: Vereador Denninho Silva

Parecer do relator: requerimento de informações

 

2-Processo nº 10571/2017 – Projeto de Lei 257/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o período de 2018/2021.

Relator: Vereador Denninho Silva

Parecer do relator: requerimento de informações

 

Texto: Fátima Pittella

 

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