A Comissão de Educação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Roberto Martins (PTB), analisará nesta quinta-feira (16/11), às 14 horas, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2017, do vereador Vinicius Simões (PPS), que possibilita parte da devolução dos recursos da Câmara para a área da Segurança pública municipal. Atualmente, a legislação só permite a devolução para as áreas de Educação, Esporte e Assistência Social.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
1-Processo nº9339/2017 – Emenda Á Lei Orgânica 2/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Modifica o paragrafo único do artigo 147. da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Rejeição da matéria.
#paracegover
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Estagiária: Nathália Karoline
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