Na Sessão Ordinária desta terça-feira (21/11), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2017, do vereador Luiz Paulo Amorim, que dispõe sobre a divulgação, de forma visível, dos direitos da pessoa portadora de câncer em todos os sites públicos e também nos órgãos públicos de alta frequência popular.

De acordo com o vereador, os benefícios assegurados por lei das pessoas portadoras de algum câncer são pouco conhecidos, como exemplo o saque integral do FGTS, auxílio-doença e isenção de IPVA.

“É fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar”, destacou.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores: Dalto Neves (PTB); Davi Esmael (PSB); Denninho Silva (PPS); Leonil (PPS); Luiz Paulo Amorim (PV); Max da Mata (PDT); Mazinho dos Anjos (PSD); Nathan Medeiros (PSB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Roberto Martins (PTB); Sandro Parrini (PDT); Vinícius Simões (PPS); Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº 54/2017

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Saúde e Assistência Social - PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - PELA APROVAÇÃO

Comissão de Finanças - PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

2- Do Projeto de Lei nº 262/2017

Institui no Calendário Oficial do Município de Vitória o Dia do Feirante e Expositor.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

RETIRADO DE PAUTA

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