Comissão de Defesa da Mulher aprova direito de amamentar em ambientes públicos e privados - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Comissão de Defesa da Mulher aprova direito de amamentar em ambientes públicos e privados
quarta-feira, 22 de novembro de 2017

A Comissão Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres aprovou o Projeto de Lei 219/2017, da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória. O projeto determina que toda criança tenha direito ao aleitamento materno e que o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à multa.

Para a vereadora, muitas mulheres ainda são constrangidas por amamentar em público. “Esta realidade tem que ser enfrentada e mudada. Os bebês necessitam de amamentação em livre demanda e as mães têm o direito de amamentar seus filhos onde estiverem, sem o receio de serem criticadas ou proibidas”, afirma Neuzinha em sua justificativa. O projeto teve como relator o vereador Wanderson Marinho (PSC), que deu parecer favorável, e foi aprovado pela Comissão.

Estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC) e Denninho Silva (PPS). A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 13/12, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TIVERAM SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO

1-Processo nº 8591/2017 – Projeto de Lei 215/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno, no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

2-Processo nº 8946/2017 – Projeto de Lei 219/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho