A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou nesta quinta-feira (23/11), o Projeto de Resolução 27/2017, do vereador Vinícius Simões, que cria os Bancos de dados voluntários e ONG’s no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

 

A ideia é divulgar pessoas interessadas em fazer trabalho voluntário e também as organizações que precisam de voluntários. Assim ONGs e voluntários poderão se contatar livremente para estabelecer a forma, o tempo e o lugar da prestação de serviço voluntário, conforme a conveniência das partes.

 

AS ONGS do banco de dados são entidades de iniciativa social com fins humanitários, independentes da administração pública e que não tenham finalidade lucrativa. Os voluntários devem ter mais de 18 anos, e informar a área que gostaria de atuar.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS) estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 30 de novembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº 5787/2017– Projeto de Resolução 20/2017

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Dispõe sobre a consignação em folhas de pagamento dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Vitória-ES, em favor de terceiros e dá outras providências.

Relator da Redação Final: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

1-Processo nº 9340/2017– Projeto de Resolução 27/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Cria os Bancos de dados voluntários e ONG’s no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

VETO

 

1-Processo nº2126 /2017 -Projeto de Lei 68/2017

Autor: Vereador Cleber Félix

Ementa:.Dispõe sobre vagas em creches , escolas municipais e conveniadas para crianças filhas de vítimas de violência doméstica.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.

APROVADO

 

DISCUSSÃO ADIADA

 

1-Processo nº 6989/2017– Projeto de Lei 183/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Denomina Pastor Oliveira de Araújo a Escola da Vida , e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

REJEITADO O PARECER

Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos, que apresentou um Voto em Separado pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda modificativa apresentada por ele.

 

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

 

1-Processo nº 8091/2017– Projeto de Lei 200/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Denomina “Ciclovia Detinha Son” a Ciclovia de Vitória, localizada à margem da BR262, em consonância com a Lei Federal de nº9.503 de 1997 anexo I.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

APROVADO

 

2-Processo nº 10291/2017– Projeto de Lei 250/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a exploração de meios de hospedagem, o uso permitido em imóveis residenciais e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

PEDIDO DE VISTA (Vereador Leonil)

 

3-Processo nº 11269/2017– Projeto de Lei 282/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais na cidade de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

PEDIDO DE VISTA (Vereador Roberto)

 

4-Processo nº 11265/2017– Projeto de Lei 280/2017

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa: Dispõe sobre a alteração de pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

PEDIDO DE VISTA (Vereador Mazinho)

 

5-Processo nº 11270/2017– Projeto de Lei 283/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Revoga a alínea “B” e altera a alínea ”C” do inciso III do artigo 177 da Lei 2.884/82, denominado “Estatuto do Servidor Público”

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

ARQUIVADO

 

6-Processo nº 11237/2017– Projeto de Lei 279/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre o aviso para os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas escolas do Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA (Vereador Mazinho)

 

 

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