Na Sessão Ordinária desta terça-feira (28/11), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 202/2017, do vereador Denninho Silva (PPS), que obriga os pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

De acordo com o vereador, o combate aos maus tratos a animais deve ser permanente, além disso, é preciso que sejam estabelecidas formas de colaboração entre a sociedade civil e os órgãos de segurança. “Este projeto é importante porque visa fortalecer e ampliar a fiscalização dessa conduta criminosa. Soube de casos em que o próprio dono que levou o animal ao veterinário era o responsável pelos maus tratos”, explicou.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PP); Dalto Neves (PTB); Denninho Silva (PPS); Leonil (PPS); Luiz Paulo Amorim (PV); Mazinho dos Anjos (PSD); Nathan Medeiros (PSB); Neuzinha de Oliveira (PSDB); Roberto Martins (PTB); Sandro Parrini (PDT); Vinícius Simões (PPS); Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL, NA FORMA DO ART. 324, DO REGIMENTO INTERNO

1- Da Redação Final do Projeto de Resolução nº 17/2017

Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Vitória.

Autor: Mesa Diretora.

Mesa Diretora – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES (SIMBÓLICA)

APROVADA

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

2- Do Projeto de Lei nº 202/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos."

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Meio Ambiente e Bem Estar Animal – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

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