Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (06/12), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o Projeto de Resolução 24/2017, do vereador Roberto Martins (PTB), que altera a redação do Art.1º da Resolução nº 1.912, de 20 de Maio de 2013.

A alteração inclui a Comenda “Edgar Morin” à honraria destinada a educadores. Dessa forma, o homenageado poderá escolher receber a Comenda “Paulo Freire” ou a “Edgar Morin”, conforme sua linha de trabalho. O Projeto também acrescenta “Eric Hobsbawn”, “Zygmunt Bauman” e “Boaventura de Sousa Santos” no rol das Comendas concedidas pela Câmara.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 317/2017, do Poder Executivo, que altera o artigo 2º da Lei 9.202, de 27 de outubro de 2017. A proposta substitui o termo “contra garantia” por “garantia”, de forma a viabilizar a obtenção do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio do agente financeiro Caixa Econômica Federal, por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, no âmbito da Secretaria de Fazenda.

A linha de crédito objetiva financiar projetos de fortalecimento da gestão administrativa tributária, a fim de proporcionar uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária do Município de Vitória.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PP), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Duda Brasil (PDT), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 319, DO REGIMENTO INTERNO

1- Do Projeto de Lei nº 317/2017

Altera o Art. 2º da Lei 9.202, de 27 de outubro de 2017.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – 3/5 – (NOVE VOTOS)

APROVADO

2- Do Projeto de Lei nº 319/2017

Altera o Art. 2º Da Lei nº 9.200, de 27 de outubro de 2017.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – 3/5 – (NOVE VOTOS)

APROVADO

PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Resolução nº 24/2017

Altera a redação do artigo 1º, I da Resolução nº 1.912, de 20 de maio de 2013.

Autor: Vereador Roberto Martins.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Educação – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

Mesa Diretora – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – 3/5 – (NOVE VOTOS)

APROVADO

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