A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), analisará nesta quinta-feira (07/12), às 14h30, o Projeto de Lei nº 231/2017 do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera a redação do artigo 1° e inclui o§ 4º e inciso I no artigo 1° da Lei 8.862 de 25 de agosto de 2015, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
REDAÇÃO FINAL
1-Processo nº 7615/2017– Projeto de Lei 196/2017
Autor: Luiz Paulo Amorim
Ementa: Denomina “Beco Alfredo Chaves”, o Logradouro Público localizado no Bairro Tabuazeiro.
Relator da Redação Final : Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº 11221/2017– Projeto de Resolução 249/2017
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Cria o Programa Clube dos Descontos do Servidor Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
VETO
Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:
05/10/2017
1-Processo nº5930 /2017 -Projeto de Lei 161/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa:.Institui o serviço voluntário de capelania nos cemitérios municipais de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.
DISCUSSÃO ADIADA (VISTAS)
1-Processo nº 10198/2017– Projeto de Resolução 246/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa:Altera os anexos IV e V da Resolução nº 1.952, de 07 de abril de 2016.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou um Voto Em Separado com Emenda Modificativa pela Constitucionalidade e Legalidade da Matéria.
2-Processo nº 11269/2017– Projeto de Lei 282/2017(VENCIDO)
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais na cidade de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
3-Processo nº 11030/2017– Projeto de Lei 270/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Semana de Conscientização Política no Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
4-Processo nº 11265/2017– Projeto de Lei 280/2017
Autor: Vereador Max da Mata
Ementa: Dispõe sobre a alteração do pictograma que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou Um Voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.
PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)
1-Processo nº 5475/2017– Projeto de Lei 141/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Duda Brasil
Ementa: Denomina “Manoel Ribeiro”, o logradouro localizado entre a escadaria Valério Martins da Luz e escadaria Izauro Pirola, no bairro Caratoíra em Vitória.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Modificativa apresentada pelo relator.
2-Processo nº 6919/2017– Projeto de Lei 180/2017
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Fica alterada o nome da rua Governador José Sete para Rua Pastor Oliveira de Araújo.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Apresentada pelo autor.
Apensado ao Processo 7313/2017 Requerimento 137/2017
3-Processo nº 9509/2017– Projeto de Lei 231/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos
Ementa: Altera a redação do artigo 1° e inclui o§ 4º e inciso I no artigo 1° da Lei 8.862 de 25 de agosto de 2015, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.
Relator: Vereador Leonil
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emendas Apresentadas.
Apensado ao Processo 9667/2017 Requerimento 162/2017
4-Processo nº 11028/2017– Projeto de Lei 268/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente e veda o apoio e uso de induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou a prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências.
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
5-Processo nº 11031/2017– Projeto de Lei 271/2017
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Institui o Serviço de Radiofusão Comunitária, e dá outras providências.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
6-Processo nº 11237/2017– Projeto de Lei 279/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito
Ementa: Dispõe sobre o aviso para pais ou responsáveis sobre ausência dos alunos nas escolas do município de Vitória.
Relator: Vereador Roberto Martins
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .
7-Processo nº 11628/2017– Projeto de Lei 297/2017
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em corridas de rua no município de Vitória aos doadores de sangue.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .
8-Processo nº 11467/2017– Projeto de Lei 293/2017
Autor: PMV
Ementa: Implementa alterações na Lei 5.162, de junho de 2000 com alterações dada pela Lei 9.001, de 31 de agosto 2016, que criou a Casa Porto das Artes Plástica, no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
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