Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (07/12), o vereador Denninho Silva (PPS) destacou o importante resultado obtido no município de Vitória com a Lei 9.151/2017, originada a partir do Projeto de Lei nº 47/2017, de sua autoria, aprovado por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Vitória no mês de abril deste ano. A alteração no Código Sanitário gerou uma significativa redução no número de multas aplicadas pela vigilância sanitária aos comerciantes locais.

A Lei 9.151/2017 acrescentou ao Código Sanitário do Município de Vitória parágrafos que alteraram a conduta fiscal. Uma das alterações determina que as infrações sanitárias apuradas na Capital sejam precedidas de uma etapa de notificação prévia, educativa, para que as irregularidades identificadas sejam sanadas pelo prazo improrrogável de 30 dias, antes que os fiscais apliquem a lavratura do auto de infração pertinente. A iniciativa permitiu que o número de autuações, este ano, até a presente data, atingisse o número de 1.301, contra 2.783, no total, de multas aplicadas no ano passado.

"Acredito que essa redução é significativa e parabenizo a todos os colegas parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei de minha autoria e, em especial, ao vereador Mazinho, que já foi comerciante e teve a sensibilidade de contribuir com uma Emenda para a nova Lei. O resultado é merito de todos os vereadores, que estavam atentos para o problema causado por um pequeno número de fiscais que tantas dificuldades trouxeram aos comerciantes de Vitória, aplicando um grande número de multas", ressaltou Denninho. "Muitos comerciantes chegaram a fechar seus negócios em função desse grande número de multas. Agora isso mudou, graças a essa atual legislatura", afirmou.

Texto: Mágda Carvalho

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