Comissão de Políticas Urbanas recebe e debate propostas de Emenda para o PDU - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ASSUNTOS

ACESSO À INFORMAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas recebe e debate propostas de Emenda para o PDU
segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Confira a galeria de fotos aqui.

A Comissão de Políticas Urbanas da Câmara de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB), realizou, nesta segunda-feira (11/12), mais uma Reunião Extraordinária para debater temas relativos ao Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória. De acordo com o prazo estabelecido pelo cronograma, o período atual é para que a população possa protocolar propostas de Emenda, que estão sendo discutidas pelos vereadores durante as reuniões da Comissão. Este prazo termina no próximo dia 13 de dezembro (quarta-feira).

A reunião contou com a participação dos vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Cleber Felix (PP) e do vice-prefeito e secretário de Habitação, Sérgio Sá. Na reunião foram lidos seis novos processos, devidamente protocolados, que foram debatidos com os presentes, seus autores ou representantes, membros do Poder Público e privado, e da sociedade civil em geral. O primeiro deles foi apresentado pelo representante da Findes, Cláudio Denicoli, e trata sobre processo de zoneamento urbanístico da Capital.

A proposta da Findes, justificada por Denicoli, questiona o PL nº 290/2017 sobre as áreas verdes e áreas hídricas existentes no complexo industrial da Ponta de Tubarão. Citando uma reunião do Comdema, que define que essa é uma área industrial e não deve ser considerada uma Zona de Proteção Ambiental (ZPA), Denicoli defendeu sua proposta contrária à que está apresentada.

"Não estamos aqui discutindo questões de poluição atmosférica", ressaltou. "Mas acreditamos que essa proposta, das ZPA's, pode causar problemas e insegurança jurídica. O Conselho que dever determinar sobre esse tema é o COMDEMA e não o Conselho Municipal do PDU, que propôs a criação de uma ZPA dentro de uma área industrial. É inconcebível. Como fazer turismo num Parque Industrial - o que é permitido por uma ZPA - por exemplo? Acreditamos que a definição correta seria Zona Industrial", considerou. "O que existe no Complexo de Tubarão são as Zonas de Proteção Permanente (ZPP)".

A Associação Comunitária de Jardim Camburi (ACJAC), presidida por Enoque Sampaio Torres, protocolou duas propostas de Emenda. Uma delas trata especificamente das atividades de lava jato automobilístico, retirando a atividade do grupo 1 e localizando-a no grupo 2, de atividades permitidas dentro do Bairro jardim Camburi.

A terceira proposta de Emenda foi apresentada pelo arquiteto Lucas Weber, também representando a ACJAC, e trata do afastamento frontal das edificações e da altura das mesmas, propondo um escalonamento das construções. A proposta da ACJAC é que, independente do tamanho das ruas, haja a aprovação de prédios de até seis segmentos, como acontece em Jardim da Penha e, a partir daí, que seja feito o escalonamento. "Isso iria tornar mais viável a construção de novos edifícios, pois, hoje, não há viabilidade econômica e financeira para novos investimentos", explicou o arquiteto.

O ex-conselheiro do Comdema, Eraylton Moreschi, da Juntos SOS Ambiental, apresentou dois processos protocolados para criação de duas Emendas, ambas voltadas ao meio ambiente na área de Ponto de Tubarão. Após questionar vários aspectos do PL do PDU, Eraylton apresentou suas propostas, que são frutos de extensos debates ao longo dos anos atuando no setor. Ele defende que o local seja definido como Zona Industrial, mas preservando o Parque Botânico, já existente, como ZPA2; e a área onde foi encontrado o Jacaré amarelo seja considerada como ZPA1, protegendo a espécie que está em extinção. E que o resto se mantenha como está. "Sugiro também que seja feito um georreferenciamento das áreas do local, o que ainda não foi feito", disse ele. "E, em defesa do cidadão capixaba, espero que sejam seguidos critérios bastante rigorosos na definição das zonas de proteção no novo PDU. Porque definir uma área de ZPA3 dentro de uma área industrial é inconcebível", pontuou.

A segunda proposta de Emenda diz respeito à área verde existente próximo ao aeroporto de Vitória e sugere que a mesma seja classificada como ZPA3. "Aquela é uma área de corredor de animais, é uma área entre a Mata Paulo Dosa e a restinga de Camburi. Então o impacto ambiental daquela mata é uma coisa muito significante para a cidade de Vitória", afirmou Eraylton.

O quinto protocolo em tramitação foi feito pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU), com referência a terreno de sua propriedade, do campo do Santa Cruz, em Santa Lúcia, que Projeto de Lei do PDU propõe que seja transformada em Zona Proteção Ambiental (ZPA). O protocolo apresentado em seguida foi o do Clube Álvares Cabral, pedindo que se mantenha o que diz a Lei atual a respeito da área do clube. Esses dois protocolos não tiveram representantes na reunião, mas estavam em conformidade com as exigências necessárias e foram aceitos pela Comissão.

O processo seguinte foi defendido por Eduardo Borges, representando a Creci-ES, e apresentou propostas para reduzir o déficit habitacional de Vitória. Segundo ele, o impacto atual é grande. Os dados mostram que transita pela Capital, em média, a entrada de cerca de 122 mil pessoas. E saem, para outros municípios, cerca de 27 mil. "É o maior contraste da Grande Vitória em entradas e saídas, e salienta a necessidade de haver mais moradias aqui", explicou. Ele sugeriu que em algumas áreas ainda há espaço para a construção de novas moradias. “Isso mostra que Vitória precisa muito de mais moradias para equilibrar esse deslocamento. Há muitos terrenos que permitem a ocupação de mais moradias, como a Praia do Suá e o Centro de Vitória, onde muitos prédios não estão ocupados, entre outros”, citou.

Após da apresentação do último projeto, o vice-prefeito e secretário de Habitação e Obras, Sérgio Sá, prestou esclarecimentos sobre a reunião anterior da Comissão, sobre a proposta de Emenda que pleiteia o desmembramento de lotes. "Em algumas regiões, Grande São Pedro, Grande Santo Antônio e Grande Goiabeiras, nós estamos atuando em áreas de regularização fundiária, portanto, nós estamos definindo o parcelamento do solo com uma análise urbanística. E a grande maioria desses territórios são Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). São áreas de interesse social", explicou.

Segundo o secretário, após fazer todo um trabalho de urbanização adequado, e regularizar a situação fundiária, o foco da PMV é manter aquelas famílias nos locais. "Nossa defesa é de não remembramento. Sabemos que com o trabalho que esta sendo feito haverá uma valorização local, e é natural que o mercado passe a ter maior interesse naquela área. Mas nós queremos um desenvolvimento sustentável e queremos ver essas famílias com o título de propriedade do seu lote, com regularização fundiária e da Edificação, que virá em posterior, e, após isso, averba-se edificação. Com esse interesse do poder econômico, muitas dessas famílias podem sofrer uma 'expulsão branca'. Não é o nosso objetivo. Somos contra, nessas áreas de ZEIS, que haja esse desmembramento, porque não há nem demanda para isso", explicou, em síntese.

A previsão é que o novo PDU, após seguir todas as fases, seja votado em Plenário no dia 13 de março de 2018. O PDU é a Lei Municipal que define como será o crescimento e o funcionamento da Cidade a cada dez anos.

Texto: Mágda Carvalho