Em Sessão Extraordinária, na noite desta terça-feira (19/12), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2017, do vereador Roberto Martins (PTB), que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004 (comercialização do passe escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao passe escolar.

 

A proposta também garante uma redução de 50% nas tarifas de transporte urbano.

 

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

 

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1- Projeto de Lei nº 338/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso da área localizada na Praça dos Desejos, visando a implantação de um Centro Náutico e dá outras providências.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

APROVADA

 

2- Projeto de Lei nº 210/2017

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.147, de 07 de julho de 2004 (comercialização do passe escolar), a fim de inserir os alunos da educação infantil como titulares do direito ao passe escolar, e dá outras providências.

Autor: Roberto Martins

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Mobilidade Urbana - PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

Comissão de Educação – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

3- Projeto de Lei nº 336/2017

Projeto de lei que dá nova redação ao art. 1º da lei nº 8.469/3013

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

4- Projeto de Lei nº 320/2017

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

5- Projeto de Lei nº 318/2017

Autoriza a desafetação e concessão de direito real de uso doação com encargo de bem público.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

6- Projeto de Lei nº 329/2017

Institui o serviço voluntário na administração direta e indireta do município de vitória e da outras providências

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

7- Projeto de Lei nº 293/2017

Implementa alterações na lei 5.162, de junho de 2000 com alterações dadas pela lei 9.001, de 31 de agosto de 2016, que criou a casa porto das artes plásticas, no âmbito do município de vitória, e dá outras providências.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

Comissão de Cultura e Turismo – PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

8- Projeto de Lei nº 330/2017

Altera o art. 8º da lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

9- Projeto de Lei nº 340/2017

Revoga a lei nº 8.161, de 23 de setembro de 2011.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

9- Projeto de Lei nº 339/2017

Altera o inciso x e o §1° do art.25 da lei n°6.075, de 29 de dezembro de 2003, introduzidos pela lei n° 7.938, de 19 de maio de 2010.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor - PELA APROVAÇÃO

APROVADO

 

 

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