A comissão de Acessibilidade aprovou, nesta quinta-feira (21/12), o Projeto de Lei 199/2017, da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e com mobilidade reduzida o direito de desembarque entre paradas obrigatórias (ponto de ônibus). O projeto segue para apreciação no plenário.

Além da presidente da Comissão, vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), esteve presente o vereador Luiz Paulo Amorim (PV).

Confira o que foi votado:

1-Processo nº 5646/2017 – Projeto de Lei 150/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do município de Vitória dá outras providências.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria

APROVADO

2-Processo nº7887/2017 -Projeto de Lei 199/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Assegura os usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre paradas obrigatórias(ponto de ônibus) , e dá outras providências.

Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

3-Processo nº 9540/2017– Projeto de Lei 234/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo-a no rol dos portadores de necessidades especiais no município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Luiz Paulo Amorim

Parecer do relator: Pela Aprovação da Matéria.

APROVADO

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