A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovou, nesta quinta-feira (21/12), o Projeto de Lei 273/2017, do vereador Dalto Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Caixa Rápido nas agências bancárias no município de Vitória. A ideia é dar mais agilidade aos clientes que precisam fazer somente duas operações bancárias.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD) e Waguinho Ito (PPS). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 28 de dezembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº 11221/2017– Projeto de Resolução 249/2017

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Cria o Programa Clube dos Descontos do Servidor Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

VETO

 

1-Processo nº 7308/2017– Projeto de Lei 189/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.361, de 25 de julho de 2005..

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Rejeição do veto

MANTIDO O VETO

 

2-Processo nº 11174/2017– Projeto de Lei 272/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº8.693/2014, que institui o Programa Nota Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Manutenção do veto

MANTIDO

 

DISCUSSÃO ADIADA (VISTAS)

 

1-Processo nº 11269/2017– Projeto de Lei 282/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais na cidade de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS (vereador Mazinho)

 

2-Processo nº 11030/2017– Projeto de Lei 270/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Semana de Conscientização Política no Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

APROVADO

 

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS (ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

 

1-Processo nº 5475/2017– Projeto de Lei 141/2017

Autor: Vereador Duda Brasil

Ementa: Denomina “Manoel Ribeiro”, o logradouro localizado entre a escadaria Valério Martins da Luz e escadaria Izauro Pirola, no bairro Caratoíra em Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria Emenda Modificativa apresentada pelo relator.

APROVADO

 

2-Processo nº 6919/2017– Projeto de Lei 180/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Fica alterada o nome da rua Governador José Sete para Rua Pastor Oliveira de Araújo.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Apresentada pelo autor.

Apensado ao Processo 7313/2017 Requerimento 137/2017

PEDIDO DE VISTAS (vereador Roberto)

 

3-Processo nº 7569/2017– Projeto de Lei 193/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Denomina “Beco Marechal Floriano” o Logradouro Público localizado no bairro Tabuazeiro no município de Vitória- ES.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Apresentada pelo autor.

Apensado ao Processo 114777/2017 Requerimento 178/2017

APROVADO

 

4-Processo nº 9509/2017– Projeto de Lei 231/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera a redação do artigo 1° e inclui o§ 4º e inciso I no artigo 1° da Lei 8.862 de 25 de agosto de 2015, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emendas Apresentadas.

Apensado ao Processo 9667/2017 Requerimento 162/2017

APROVADO

 

05-Processo nº 11200/2017– Projeto de Lei 273/2017

Autor: Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Caixa Rápido nas Agências Bancárias no município de Vitória.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria Condicionada a Emenda Supressiva.

APROVADO

 

13-Processo nº 12301/2017– Projeto de Lei 311/2017

Autor: Davi Esmael

Ementa: Prevê a veiculação gratuita de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no site eletrônico oficial da Cidade de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

PEDIDO DE VISTAS (vereador Roberto)

 

 

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