Em Reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (28/12), a Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovou a redação final do Projeto de Lei nº. 347/2017, da Prefeitura Municipal de Vitória, que altera dispositivos da Lei 8.162/2011 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMUM). A intenção é dotar o Conselho da Mulher de ação fiscalizadora, ampliar suas competências e rever sua composição.

Estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT) e Waguinho Ito (PPS).

Confira o que foi apreciado:

1 – Redação Final do Projeto de Lei nº. 348/2017

Altera a Lei n°8.805 de 10 de abril de 2015, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

APROVADA

2 – Redação Final do Projeto de Lei nº. 347/2017

Altera dispositivos da Lei 8.162 , de 5 de julho de 2011, que institui o conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

APROVADA

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