As comissões são órgãos técnicos compostos de três a cinco vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Também é atribuição das comissões receber reclamações e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes.

As Comissões estão divididas em: Permanentes, Temporárias e Representativas.

As comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo. São elas que irão analisar os assuntos e proposições e apresentarão pareceres indicando por sua aprovação ou rejeição. São comissões permanentes:

Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação;

Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas;

Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis;

Educação;

Cultura e Turismo;

Esporte e Lazer;

Saúde e Assistência Social;

Meio Ambiente e de Bem Estar Animal;

Ciência e Tecnologia;

Mobilidade Urbana;

Políticas Urbanas;

Obras e Serviços;

Direitos Humanos e Cidadania;

Segurança Pública;

Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres e Acessibilidade.

As comissões Temporárias são criadas para apurar um assunto determinado, aplicar procedimento a partir de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos externos. Essas comissões se extinguem ao término da Legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. São elas: Especiais; Parlamentares de Inquérito e de Representação.

A Comissão Representativa representa a Câmara durante o período de recesso legislativo.

Texto: Fátima Pittella

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