A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (01/02), o Projeto de Lei 248/2017 do vereador Roberto Martins, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em áreas externas de estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais localizados no município de Vitória.
O objetivo é estabelecer parâmetros legais para equilibrar o interesse particular de se precaver contra violações à propriedade com a proteção à intimidade e à privacidade de terceiros. O projeto segue para apreciação do Plenário.
Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT)e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 21 de dezembro, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
REDAÇÃO FINAL
1 - Processo nº 1729/2017– Projeto de Lei 54/2017
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.
Relator da Redação Final: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
VETO
Chegada do Ofício com Veto aposto pelo Exmo° Sr. Prefeito em:
23/11/2017
1-Processo nº 4294/2017 -Projeto de Lei 110/2017
Autor: Vereador Duda Brasil
Ementa:.Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em braille nos locais que especifica
Relator: Vereador Waguinho Ito
Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.
MANTIDO
DISCUSSÃO ADIADA
1-Processo nº 12301/2017– Projeto de Lei 311/2017
Autor: Davi Esmael
Ementa: Prevê a veiculação gratuita de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no site eletrônico oficial da Cidade de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .
Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que acompanhou o relator.
APROVADO
2-Processo nº 11269/2017– Projeto de Lei 282/2017
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Torna obrigatório a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais na cidade de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que acompanhou o relator.
Concedido Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
APROVADO
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÕES
1-Processo nº 7085/2017– Projeto de Lei 184/2017
Autor: Vereador Denninho da Silva
Ementa: Acrescenta o art 25-A a Lei nº4.4244 de 10 de abril de 1997.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
Apensado ao processo 12283/ requerimento 203/2017
APROVADO
2 -Processo nº 10115/2017– Projeto de Lei 243/2017
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Denomina Rua João Luiz de Jesus, o logradouro público localizado no bairro Inhanguetá
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .
APROVADO
3-Processo nº 10284/2017– Projeto de Lei 248/2017
Autor: Roberto Martins
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em áreas externas de estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais localizados no município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .
APROVADO
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