Na Sessão Ordinária desta terça-feira (06/02), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram, em 1º turno, com 12 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PLO 02/2017). O projeto de emenda permite a devolução de recursos da Câmara Municipal também para a área de Segurança pública. Atualmente, a legislação só permite a devolução para as áreas de Educação, Esporte e Assistência Social.

O projeto ainda precisa ser aprovado em 2º turno para passar a valer. De acordo com o Presidente da Casa, vereador Vinicius Simões (PPS), a segurança é dever de todos, não podendo a Câmara se eximir dessa obrigação.

O orçamento da Câmara é repassado pelo Executivo e pode chegar a 5% da receita tributária do município. No entanto, com o esforço em reduzir despesas, a Câmara de Vitória vem utilizando apenas 2,2% do orçamento. Essa economia é que possibilita a devolução de recursos que, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2017, poderá ser destinada a educação, ao esporte, a assistência social e a segurança pública.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

1- Da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2017

Modifica o parágrafo único do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Autor: Vereador Vinícius Simões e outros coautores.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Educação – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Segurança Pública – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO 2/3 (DEZ VOTOS) – 1º TURNO

APROVADA

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

2- Do Projeto de Lei nº 243/2017

Denomina Rua João Luiz de Jesus, o logradouro público localizado no bairro Inhanguetá

Autor: Vereador Dalto Neves.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

#Paracegover

Departamento de Comunicação:

Diretora: Gabriela Souza

Editoras: Mágda Carvalho e Fátima Pittella

Estagiária: Nathalia Karoline

(27) 3334-4650

cmv.dec@gmail.com

www.cmv.es.gov.br/

www.facebook.com/camaradevitoria

https://www.instagram.com/camaramunicipaldevitoria

https://www.twitter.com/cmvES