Veja os projetos que serão apreciados na Comissão de Justiça - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Veja os projetos que serão apreciados na Comissão de Justiça
quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), analisará nesta quinta-feira (08/02), às 14h30, o Projeto de Lei nº 285/2017, do vereador Sandro Parrini (PDT), que dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO

1-Processo nº 10681/2017– Projeto de Lei 258/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson marinho

Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Supressiva apresentado pelo relator.

2-Processo nº 10999/2017– Projeto de Lei 264/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Proíbe no âmbito do Município de Vitória, a participação direta ou indireta de crianças em exposições artísticas e culturais que contenham violência, sexo ou apologia às drogas.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

3-Processo nº 11028/2017– Projeto de/ Lei 268/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente e veda o apoio e uso de induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou a prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

4-Processo nº 11031/2017– Projeto de Lei 271/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Institui o Serviço de Radiofusão Comunitária, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

5-Processo nº 11026/2017– Projeto de Lei 267/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches privadas nos municípios de Vitória para Análise, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Substitutiva Apresentada pelo relator.

6-Processo nº 11237/2017– Projeto de Lei 279/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre o aviso para pais ou responsáveis sobre ausência dos alunos nas escolas do município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou Um Voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

7-Processo nº 11435/2017– Projeto de Lei 291/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Concede a crianças de 6 a 14 anos de idade a gratuidade (passe livre) nos transportes coletivos municipais.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

8-Processo nº 11628/2017– Projeto de Lei 297/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em corridas de rua no município de Vitória aos doadores de sangue.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

9-Processo nº 11272/2017– Projeto de Lei 285/2017(VENCIDO)

Autor: Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

10-Processo nº 11802/2017– Projeto de Lei 301/2017(VENCIDO)

Autor: Sandro Parrini

Ementa: Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

11-Processo nº 11883/2017– Projeto de Lei 302/2017 (VENCIDO)

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.174 de 21 de outubro de 2011.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

12-Processo nº 12050/2017– Projeto de Lei 304/2017 (VENCIDO)

Autor: Max da Mata

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Grande Loja Maçônica do Estado do Espírito Santo

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

13-Processo nº 12097/2017– Projeto de Lei 306/2017 (VENCIDO)

Autor: Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a instalação de Playgrounds nos espaços públicos utilizados por academias a céu aberto. E dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

14-Processo nº 12201/2017– Projeto de Lei 309/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa:

Cria áreas de proteção ao ciclista de competição APCCS nas vias públicas e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

15-Processo nº 12351/2017– Projeto de Lei 312/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Torna obrigatória para a escola de ensino fundamental, público e privado a oferta do Ensino de Linguagem Brasileira e Sinais-Libras , e facultativa a matrícula para o(a) estudante.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .