Cidadão poderá ser indenizado em casos de roubo e furto de veículo em vagas com parquímetro - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Cidadão poderá ser indenizado em casos de roubo e furto de veículo em vagas com parquímetro
quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018

A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (08/02), o Projeto de Lei nº 285/2017, do vereador Sandro Parrini (PDT), que dispõe sobre o direito do consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro. O Projeto de lei agora segue para apreciação no Plenário.

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT)e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 15 de fevereiro às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Veja o que foi apreciado:

1-Processo nº 6919/2017– Projeto de Lei 180/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Fica alterada o nome da rua Governador José Sete para Rua Pastor Oliveira de Araújo.

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Apresentada pelo autor.

Apensado ao Processo 7313/2017 Requerimento 137/2017

Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que acompanhou o relator.

APROVADO

2-Processo nº 10291/2017– Projeto de Lei 250/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dispõe sobre a exploração de meios de hospedagem, o uso permitido em imóveis residenciais e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

Concedido Vista ao Vereador Leonil Dias que acompanhou o relator.

APROVADO

PROJETO DE LEI

1-Processo nº 10681/2017– Projeto de Lei 258/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson marinho

Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Supressiva apresentado pelo relator.

REJEITADO

2-Processo nº 11028/2017– Projeto de/ Lei 268/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente e veda o apoio e uso de induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou a prática de crimes contra a dignidade sexual e/ou que tenham mensagens nocivas ou atentatórias à moral pública, e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

REJEITADO

3-Processo nº 11031/2017– Projeto de Lei 271/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Institui o Serviço de Radiofusão Comunitária, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

APROVADO

4-Processo nº 11026/2017– Projeto de Lei 267/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a realização de coleta de amostra das águas de reservatórios das escolas, creches privadas nos municípios de Vitória para Análise, e dá outras providências.

Relator: Vereador Roberto Martins

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Substitutiva Apresentada pelo relator.

REJEITADO

5-Processo nº 11237/2017– Projeto de Lei 279/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre o aviso para pais ou responsáveis sobre ausência dos alunos nas escolas do município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

Concedido Vista ao Vereador Roberto Martins que apresentou Um Voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Matéria.

REJEITADO

6-Processo nº 11435/2017– Projeto de Lei 291/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Concede a crianças de 6 a 14 anos de idade a gratuidade (passe livre) nos transportes coletivos municipais.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

APROVADO

7-Processo nº 11628/2017– Projeto de Lei 297/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em corridas de rua no município de Vitória aos doadores de sangue.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

8-Processo nº 11272/2017– Projeto de Lei 285/2017(VENCIDO)

Autor: Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria .

APROVADO

9-Processo nº 11802/2017– Projeto de Lei 301/2017(VENCIDO)

Autor: Sandro Parrini

Ementa: Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria .

REJEITADO

10-Processo nº 11883/2017– Projeto de Lei 302/2017 (VENCIDO)

Autor: Vinícius Simões

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.174 de 21 de outubro de 2011.