A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou o Projeto de Lei Nº 314/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera o Artigo 196 da Lei 6.080/2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município.

 

A proposta também altera os artigos 20 e 23 da Lei 4.424/1997, que institui o Código Sanitário do Município de Vitória, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

 

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Waguinho Ito (PPS) e Mazinho dos Anjos (PSD).

 

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÕES

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº7285/2017 - Projeto de Lei 188/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe no Município de Vitória o Projeto “Vovô Sabe Tudo” com objetivo de desenvolver atividades entre crianças e idosos, com objetivo de trocarem experiências entre gerações.

Relator da Redação Final: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

 

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÕES

 

1-Processo nº 12855/2017– Projeto de Lei 323/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Proíbe acúmulo das funções de motorista de ônibus, cobrador de tarifas nas linhas Transporte Coletivo no municipal de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

PARECER APROVADO

 

2-Processo nº 12940/2017– Projeto de Lei 326/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a instalação e redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA – Vereador Mazinho dos Anjos

 

3-Processo nº 12096/2017– Projeto de Lei 305/2017 (VENCIDO)

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PARECER APROVADO

 

4-Processo nº 12704/2017– Projeto de Lei 316/2017 (VENCIDO)

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dá nova redação ao art.1º, da Lei 7.952 de 12 de junho de 2010

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

5-Processo nº 12939/2017– Projeto de Lei 325/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Concede isenção do imposto predial e territorial Urbano (IPTU) à pessoa que específica e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PARECER APROVADO

 

6-Processo nº 10116/2017– Projeto de Lei 244/2017

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Altera o Caput do art.1° e acrescenta o parágrafo 2° no art 1° da Lei 8.125 de 02 de Junho de 2011.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

7-Processo nº 11360/2017– Projeto de Lei 288/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Escadaria Maria da Penha Silva Cristo, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento no município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa apresentada pelo relator.

APROVADO

 

8-Processo nº 11361/2017– Projeto de Lei 289/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Escadaria Luisa Ribeiro Reis, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento no município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa apresentada pelo relator.

APROVADO

 

9-Processo nº 12543/2017– Projeto de Lei 314/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o Art 196 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município. Altera os artigos 20 e 23 da Lei 4.424/1997, que institui o Código Sanitário do Município de Vitória, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

10-Processo nº 13136/2017– Projeto de Lei 335/2017

Autor: Vereador Leonil dias

Ementa: Altera a Emenda, o Art 1° e os incisos I,VII e VIII do art 2° da Lei 9.189 de 2017.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

11-Processo nº 13367/2017– Projeto de Lei 346/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera o Art 158 da Lei de 6.080, de 29 de dezembro de 2003..

Relator: Vereador Leonil Dias

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTA – Vereador Mazinho dos Anjos

 

 

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