Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (07/03), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2017, do vereador Denninho Silva (PPS), que estabelece a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura de Vitória da empresa que fizer uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas no Município de Vitória. A proposta passou com 12 votos favoráveis e agora segue para a sanção do prefeito Luciano Rezende.

O projeto registra que os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, do estabelecimento penalizado estarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto. Além disso, estarão proibidos de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

“Nos últimos anos, infelizmente, temos acompanhado as notícias dos principais veículos de comunicação sobre denúncias relacionadas à exploração do trabalho análogo ao de escravo, principalmente, nos setores da confecção e da construção civil. Queremos que as empresas cumpram as normas trabalhistas. Esse projeto garante que isso seja colocado em prática”, explicou o autor da proposta, vereador Denninho Silva.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL

1- Do VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 161/2017

Institui o serviço voluntário de capelania nos cemitérios municipais de Vitória e dá outras providências.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA

MANTIDO

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

2- Do Projeto de Lei nº. 23/2018

Declara de Utilidade Pública á Academia de Artes, Ciência e Letras do Grande Oriente do Brasil - Estado do Espirito Santo - AcadGOB - ES

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Educação – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Cultura e Turismo – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO - MAIORIA SIMPLES

APROVADO

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

3- Do Projeto de Lei nº. 33/2017

Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Autor: Vereador Denninho Silva.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA E SUBEMENDA

Comissão de Saúde e Assistência Social – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

VOTAÇÃO 3/5 (nove votos)

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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