Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória aprovaram o parecer dado pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, que é presidida pelo vereador Leonil (PPS), sobre o Projeto de Lei 290/2017 (Plano Diretor Urbano) e suas emendas. O debate ocorreu em reunião conjunta com outras cinco comissões, nesta segunda-feira (19/3), no Plenário.

 

Em seu parecer, o vereador Mazinho entende ser legal a presença de um representante do Legislativo no Conselho Municipal de Política Urbana. “O fato de participar do Conselho não limita o papel de fiscalização do vereador”, afirmou em seu parecer.

 

O relatório aprovado também aponta legalidade nos decretos previstos nos artigos 30, 31, 32, 99, 131 e 173, que podem ser utilizados para realizar ajustes no PDU. Bem como entende que, quanto ao artigo 56 do projeto, deve ser necessário a realização de audiência pública, caso a alteração promovida cause impacto.

 

Mazinho também destacou que, quanto aos parágrafos 3º e 4º do artigo 167 do projeto, a alteração tem que ser feita via lei específica, e não via decreto. As inconstitucionalidades e ilegalidades serão apreciadas no Plenário.

 

Participaram da votação os representantes das comissões de Políticas Urbanas; Meio Ambiente; Constituição e Justiça; Finanças; Mobilidade Urbana e Defesa do Consumidor, a saber os vereadores: Davi Esmael (PSB), Mazinho dos Anjos (PSD), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Sandro Parrini (PDT) e Wanderson Marinho (PSC).

 

Confira abaixo o parecer em relação a cada uma das emendas e o link para o projeto na íntegra (com os relatórios).

 

Projeto de Lei 290/2017

 

EMENDAS

1. Processo nº 13094/2017, Requerimento nº 356/2017

Proponente: Vereador Davi Esmael

Ementa: Altera zoneamento da Av. Des. Santos Neves compreendido entre a Av. Nossa Senhora da Penha e Av. César Hilal como ZAR1

Emenda sugerida por: Vereador Davi Esmael

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

2. Processo nº 13079/2017, Requerimento nº 341/2017

Proponente: Leonil Dias

Ementa: Permite postos de gasolina na Av. Dante Michelini – Anexo 08, Tabela 01

Emenda sugerida por: Leonil Dias

Pelo arquivamento

 

3. Processo nº 12723/2017, Requerimento nº 207/2017

Proponente: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Institui o “terraço jardim” – Artigo 79

Emenda sugerida por: Vereador Mazinho dos Anjos

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

 

4. Processo nº 13086/2017, Requerimento nº 348/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

Ementa: Acrescenta parágrafo único, dobra o coeficiente de aproveitamento e altura do canal da

passagem – Artigo 20

Emenda sugerida por: Vereador Max da Mata

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

5. Processo nº 13085/2017, Requerimento nº 347/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

Ementa: Acrescenta parágrafo único, admitindo apresentação de estudo de impacto de vizinhança

para revitalização do centro, com índices urbanísticos diferentes dos estabelecidos para a região –

Artigo 21.

Emenda sugerida por: Vereador Max da Mata

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

6. Processo n° 13088/2017, Requerimento n° 350/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

Ementa: ANEXO 2 – MAPAS 1 e 2 – ANEXO 9, ANEXO F – isenta de gabarito e altura na Praia do Suá

Emenda sugerida por: Vereador Max da Mata

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

7. Processo n° 13089/2017, Requerimento n° 351/2017

Proponente: Vereador Vinícius Simões

Ementa: ANEXO 8 – Tabela 1 – alinhamento ao CNAE e outros

Emenda sugerida por: Vereador Vinícius Simões

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

8. Processo n° 13092/2017, Requerimento 354/2017

Proponente: Vereador Vinícius Simões

Ementa: ANEXO 2 – MAPA 2 – altera gabarito e altura de Bento Ferreira

Emenda sugerida por: Vereador Vinícius Simões

Pelo arquivamento

 

9. Processo n° 13111/2017, Requerimento n° 372/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 8 – Tabela 1 – Folha 2 – Limitação de boates na Praia do Canto e Santa Luzia

Emenda sugerida por: Antônio Carlos Gomes

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

10. Processo nº 13078/2017, Requerimento nº 340/2017

Proponente: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: Altera ZOE1 para ZPA1 (em frente a Praia de Camburi – Zona Aeroportuária) – Anexo 02,

Mapa 01

Emenda sugerida por: Comissão de Meio Ambiente

Pela inconstitucionalidade e ilegalidade

 

11. Processo n° 13080/2017, Requerimento n° 342/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Art. 331,332 e 333 - Sistema de Alvará de Aprovação de Obra

Emenda sugerida por: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

12. Processo n° 13084/2017, Requerimento n° 346/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 2 – MAPA 2 – Visadas do morro da Gamela e morro do Itapenambi (alteração de gabarito e altura)

Emenda sugerida por: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

13. Processo n° 13115/2017, Requerimento n° 375/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Suprime o desenho 02 (Afastamento frontal de 25 m tomado em relação à testada da Av.

Beira Mar em sua Intersecção com a testada voltada para a rua Aristides Campos) do Anexo 10, Mapa 02.

Emenda sugerida por: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

14. Processo n° 13083/2017, Requerimento n° 345/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Altera as alíneas “e” e “g” do inciso I e as alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 291

(Conselho do PDU) do Projeto de Lei 290/17.

Emenda sugerida por: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

15. Processo nº 13132/2017, Requerimento nº 378/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Inclui Institutos Federais no CMPDU – Artigo 291, II, g

Emenda sugerida por: IFES

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

16. Processo nº 13073/2017, Requerimento nº 335/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 02, MAPA 01 - Manutenção do PDU (remover ZPA do clube Alvares Cabral)

Emenda sugerida por: Álvares Cabral

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

17. Processo nº 13076/2017, Requerimento nº 338/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Limita prédios públicos na Enseada do Suá – Anexo 08, Tabela 01

Emenda sugerida por: Associação de Moradores, Empresários e Investidores da Enseada do Suá – AMEI-ES

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

18. Processo nº 13221/2017, Requerimento nº 385/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Limite de alvará para repartições públicas na Enseada do Suá – Artigo 327-A

Emenda sugerida por: Associação de Moradores, Empresários e Investidores da Enseada do Suá – AMEI-ES

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

19. Processo nº 13222/2017, Requerimento nº 386/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ALTERA O ANEXO 09 – Índices de Controle Urbanísticos por Zona, para incluir nota de exceção na coluna “Taxa de Ocupação Máxima” da ZOP4, no bairro Enseada do Suá

Emenda sugerida por: Associação de Moradores, Empresários e Investidores da Enseada do Suá – AMEI-ES

Pela Constitucionalidade e legalidade

20. Processo nº 13220/2017, Requerimento nº 384/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Altera o Anexo 04 - Tabela 01 – Folha 02 – Hierarquia Viária – Vias Coletoras

Emenda sugerida por: Associação de Moradores, Empresários e Investidores da Enseada do Suá – AMEI-ES

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

21. Processo n° 13109/2017, Requerimento 371/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Criação de ZOC4 – Américo Buaiz, Saturnino de Brito, Alaor Queiroz de Araújo e

Humberto Martins de Paula – gabarito 4 a altura 12 m, e inclui o conceito de telhado verde.

Emenda sugerida por: Associação de Proprietários e Inquilinos da Enseada do Suá

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

22. Processo nº 13074/2017, Requerimento nº 336/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Altera a redação do §4º do artigo 50 – REGIME DO PRE

Emenda sugerida por: Fábio Aranha Fares

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

23. Processo nº 13093/2017, Requerimento nº 355/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: S uprime alíneas “k”, “l”, “m” do inciso I do art. 224; Altera o anexo 20 – Mapa 01 – Marcos Naturais Objeto de Plano de Preservação da Paisagem, para suprimir os Marcos Naturais “K” Morro da Gamela, “l” Morro do Guajuru (Cruzeiro) e “m) Morro de Itapenambi”; Altera o Anexo 02 – Mapa 02 – Zoneamento de gabarito e alturas.

Emenda sugerida por: Fecomércio

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

24. Processo nº 13118/2017, Requerimento nº 377/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Altera o Anexo 16 – Folha 12 – Número mínimo de vagas destinadas à guarda e estacionamento de veículos, áreas de carga e descarga de mercadorias, áreas de embarque e desembarque de passageiros.

Emenda sugerida por: IFES

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

25. Processo nº 13091/2017, Requerimento nº 353/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: Suprime a prancha 19-19 – Anexo 07 – Mapa 2A

Emenda sugerida por: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

26. Processo nº 12678/2017, Requerimento nº 206/2017

Proponente: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera o Anexo 05, Mapa 01: Rede Cicloviária, com a supressão da ciclovia planejada em toda a extensão da Av. Antônio Borges, Mata da Praia – Regional 09.

Emenda sugerida por: Paróquia São Camilo e Associação de Moradores da Mata da Praia

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

27. Processo nº 13071/2017, Requerimento nº 333/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 2 – MAPA 1 – tira a ZPA do campo do Santa Cruz

Emenda sugerida por: Superintendência Patrimônio da União – SPU

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

28. Processo nº 13070/2017, Requerimento nº 332/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 2 – MAPA 1 - Altera área da Ilha do Boi de ZPA3 para ZOR4

Emenda sugerida por: Vitor Murad

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

29. Processo nº 13219/2017, Requerimento nº 383/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ARTIGO 329 – Inclui §2º, que altera o art. 1º da Lei do PRE

Emenda sugerida por: Fábio Aranha

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

30. Processo nº 13098/2017, Requerimento no. 360/2017

Proponente: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: ART. 28 – Define critério de baixa renda para reconhecimento de ZEIS 1.

Proposta sugerida pelo vereador Wanderson Marinho

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

 

31. Processo no. 13095/2017, Requerimento no. 357/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 132 – Abranda o remembramento, permitindo que áreas maiores de 250m sejam aglutinadas para residencial multifamiliar e atividades não residenciais.

Proposta sugerida pela Fecomércio

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

32. Processo no. 13116/2017, Requerimento no. 376/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 132 – Suprime o artigo, que limita o remembramento na ZEIS.

Proposta sugerida pelo Conselho Popular de Vitória

Pelo arquivamento

 

33. Processo no. 13218/2017, Requerimento no. 382/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 132 – Suprime o artigo, que limita o remembramento na ZEIS.

Proposta sugerida por Fábio Aranha

Pelo arquivamento

 

34. Processo no. 13102/2017, Requerimento no. 364/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 2 – MAPA 1 – Muda região em São Pedro de ZPA 1 para ZEIS 1 .

Proposta sugerida por Kfuri

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

35. Processo no. 13113/2017, Requerimento no. 374/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 48, inciso I – Suprime afastamento da Serafim Derenzi.

Proposta sugerida pelo Conselho Popular de Vitória

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

36. Processo no. 13108/2017, Requerimento no. 370/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 97 – Elementos Aflorados e decks.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

37. Processo no. 13096/2017, Requerimento no. 358/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 53, alínea “c” – Altera o gabarito de 2 para 3 pavimentos em condomínios horizontais.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

38. Processo no. 13099/2017, Requerimento no. 361/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 153 – Altera área de domínio das vias internas de condomínios horizontais.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

39. Processo no. 13105/2017, Requerimento no. 367/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 98 – Área de carga e descarga em apenas 50% da área de afastamento.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

40. Processo no. 13101/2017, Requerimento no. 363/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ANEXO 9 – FOLHA 2 – Inclui observação no item 4 da tabela de índices de controle urbanístico por zona – fazendo um escalonamento de acordo com a altura do edifício.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

41. Processo no. 13100/2017, Requerimento no. 362/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 16, inciso III - ANEXO 9 – FOLHA 1 – Cria ZOC 4, com novos índices urbanísticos em Bento Ferreira.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

42. Processo no. 13097/2017, Requerimento no. 359/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

Ementa: ART. 152 – Retira testada máxima de 200m.

Proposta sugerida pelo SINDUSCON

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

43- Processo nº. 13082/2017, Requerimento nº. 344/2017

Proponente: Vereador Davi Esmael

ART. 109, I – Flexibilização da exigência de vagas de estacionamento.

Demandante: Vereador Davi Esmael

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

44 - Processo nº. 13081/2017, Requerimento nº. 343/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;

ART. 107 – Vagas na ZPT;

ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.

Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

45. Processo nº. 13103/2017, Requerimento nº. 365/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ART. 33 – Atividades preferencialmente não residenciais na ZPT;

ART. 107 – Vagas na ZPT;

ANEXO 2 – MAPA 2 – Isenta a ZPT de gabarito e altura.

Demandante: Lideranças Comunitárias Grande Goiabeiras

Pelo arquivamento

 

46. Processo nº. 13075/2017, Requerimento nº. 337/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ART. 33 – Coexistência da ZPT com uso residencial, comércio e serviços.

Demandante: Dadalto

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

47. Processo nº. 13217/2017, Requerimento nº. 381/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ART. 33 – Inclui inciso VI ao Art. 33 - “estimular a coexistência e sinergia entre atividades tecnológicas com os demais usos urbanos, residencial, comercial e serviços.

Demandante: Dadalto

Pelo arquivamento

 

48. Processo nº. 13112/2017, Requerimento nº. 373/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ART. 33 – Zona mista no Parque Tecnológico.

Demandante: Conselho Popular de Vitória

Pelo arquivamento

 

49. Processo nº. 13216/2017, Requerimento nº. 380/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ANEXO 8 – TABELA 1 – FOLHA 2 – Permite todas as atividades na ZPT.

Demandante: Dadalto

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

50. Processo nº. 13104/2017, Requerimento nº. 366/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

ANEXO 9 – Acrescenta item 18 - “para todas as zonas, exceto ZOR, ZOE, ZI e ZEIS2, será permitido o acréscimo de mais 0,5 de coeficiente de aproveitamento no pavimento térreo, para uso de incentivo tecnológico”.

Demandante: Vereador Max da Mata

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

51. Processo nº. 13106/2017, Requerimento nº. 368/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

ANEXO 2 – MAPA 1 – Transforma parte do bairro Fradinhos de ZPA 2 para ZOR 2.

Demandante: Vereador Max da Mata

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

52. Processo nº. 13087/2017, Requerimento nº. 349/2017

Proponente: Vereador Max da Mata

ART. 17 – Acrescenta §5º, permitindo uso de ZPA para loteamentos em regularização.

Demandante: Vereador Max da Mata

Pelo arquivamento

 

53. Processo nº. 13077/2017, Requerimento nº. 339/2017

Proponente: Comissão de Meio Ambiente

ART. 35 – Apreciação de intervenção em ZPA’s e uso/ocupação das ZPA’s inseridas na ZI.

Demandante: Comissão de Meio Ambiente

Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade

 

54. Processo nº. 13072/2017, Requerimento nº. 334/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ANEXO 2 – MAPA 1 – Tira as ZPA’s da ZI.

Demandante: FINDES

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

55. Processo nº. 13090/2017, Requerimento nº. 352/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ANEXO 2 – MAPA 1 – Excluindo as ZPA’s da Zona Industrial.

Demandante: Comissão de Políticas Urbanas

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

56. Processo nº. 13107/2017, Requerimento nº. 369/2017

Proponente: Comissão de Políticas Urbanas

ANEXO 2 – MAPA 1 – Alterando de ZPA3 para ZPA2 o Parque Botânico da Vale.

Demandante: Moreschi

Pela Constitucionalidade e legalidade

 

Confira o calendário das reuniões do PDU:

 

20 de março – Reunião conjunta para análise do parecer da Comissão de Meio Ambiente, às 13h30. Relator: vereador Luiz Paulo Amorim (PV)

 

21 de março – Reunião conjunta para análise do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, às 13h30. Relator: vereador Sandro Parrini (PDT)

 

22 de março – Reunião conjunta para análise do parecer da Comissão de Mobilidade Urbana, às 13h30. Relator: vereador Denninho Silva (PPS)

 

23 de março - Reunião conjunta para análise do parecer da Comissão de Políticas Urbanas, às 14 horas. Relator: vereador Davi Esmael (PSB)

 

27 de março – Votação do PDU em Plenário, às 13 horas

 

 

Texto: Fátima Pittella

 

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