Na Sessão Ordinária desta terça-feira (20/03), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 35/2018, da Prefeitura de Vitória, que autoriza a concessão, através de procedimento licitatório, de 15 (quinze) módulos destinados à exploração imobilária e comercial, localizados na Orla de Camburi.

A necessidade de revisão da Legislação se deve ao fato de que a Praia de Camburi conta, atualmente com 15 quiosques, porém as legislações vigentes tratam de forma diferenciada esses imóveis. E para uma concessão mais efetiva e com plena exploração do potencial do espaço, é necessária a unificação da legislação. O PL proposto unifica e moderniza a legislação, permitindo uma percepção mais voltada ao turismo e ao desenvolvimento econômico.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PDT), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS), Waguinho Ito (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 319, DO R.I.

1- Do Projeto de Lei nº. 35/2018

Autoriza a concessão, através de procedimento licitatório, de 15 (quinze) módulos destinados à exploração imobilária e comercial, localizados na Orla de Camburi.

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – APROVADO

Comissão de Políticas Urbanas – APROVADO

VOTAÇÃO – 3/5 (NOVE VOTOS) art. 296, II, “b”, do R.I.

APROVADO

TEXTO: Mágda Carvalho

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