A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis aprovou, na reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (05/04), um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Denninho Silva (PPS) que modifica o código sanitário de Vitória. A alteração prevê a vinculação da autoridade sanitária a todos os atos que dela derem origem até o encerramento do processo administrativo.
O Projeto de Lei foi aprovado na Comissão com Emenda, determinando ao agente fiscal que, no auto de infração, constatar as irregularidades legais, seja o mesmo a retornar ao local autuado para verificar o cumprimento da legislação em vigor.
Estiveram presentes os vereadores Denninho Silva (PPS), Neuzinha de Oliveira (PSDB) e Davi Esmael (PSB).
ORDEM DO DIA
PAUTA DOS PROCESSOS QUE TIVERAM SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
Projetos de Lei
1-Processo nº7868/2016 – Projeto de Lei 208/2016 (VENCIDO)
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Altera dispositivo da Lei n°7.974, de 29 de julho de 2010,que criou os Conselhos Tutelares.
Relator: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Parecer da relatora: Pela Aprovação da matéria com emenda.
APROVADO COM EMENDA
2-Processo nº 7085/2017– Projeto de Lei 184/2017 (Vencido)
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Acrescenta o Art.25-A a Lei n° 4.424 de 10 de Abril de 1997.
Relator: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com Emenda.
APROVADO COM EMENDA
3-Processo nº 11272/2017 – Projeto de Lei 258/2017 (VENCIDO)
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.
Relator: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Parecer da relatora: Pela Aprovação da matéria com Emenda Substitutiva e Modificativa.
PEDIDO DE VISTAS DO VEREADOR DAVI ESMAEL (PSB)
Texto: Mágda Carvalho
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