A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou nesta quarta-feira (11/04), o Projeto de Lei nº 248/2017, do vereador Roberto Martins (PTB), que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em áreas externas de estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais localizados no município de Vitória.

A ideia é equilibrar os interesses particulares de se precaver contra violações à propriedade com a proteção à imagem de terceiros, estabelecendo parâmetros legais para o uso das câmeras.

Participaram da reunião os vereadores: Davi Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião da Comissão será dia 09 de maio, às 14h30.

Confira o que foi apreciado:

1-Processo nº 10284/2017– Projeto de Lei 248/2017 (VENCIDO)

Autor: Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em áreas externas de estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais localizados no município de Vitória e dá outras providências.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

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