A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), apreciou seis processos legislativos nesta quinta-feira (12/04). Dentre eles está a redação final do Projeto de Lei 219/2017, da vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados.

 

Estiveram presentes os vereadores Leonil (PPS), Wanderson Marinho (PSC), Fabricio Gandini (PPS), Mazinho dos Anjos (PSD) e Sandro Parrini (PDT).

 

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 19 de abril, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº 8946/2017– Projeto de Lei 219/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator da redação final: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 12938/2017– Projeto de Lei 324/2017

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de estacionamento rotativo aos idosos e deficientes físicos do município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro parrini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

ARQUIVADO

 

2-Processo nº 13269/2017– Projeto de Lei 343/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos vereadores, autores dos Projetos de Leis, na edição e publicação das leis, no Município de Vitória

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

REJEITADO

 

3-Processo nº 13270/2017– Projeto de Lei 344/2017

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso de torneira, com temporizador de vazão, em futuras construções e reformas de todos os órgãos públicos municipais de Vitória.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS

 

4-Processo nº 13328/2017– Projeto de Lei 345/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do Art. 33 do Decreto nº 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva.

PEDIDO DE VISTAS

 

5-Processo nº 74/2018– Projeto de Lei 2/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre penalidades às pessoas jurídicas, situadas no Município de Vitória, que considerem o sexo como variável predominante para fins de remuneração, confome disposto no art 5º,1°art7º,XXX, CF/1988, art5º e 461, CLT e art 5º e 6º da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS

 

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