Nesta quarta-feira (18/04), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 234/2017, do vereador Leonil (PPS), que classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo-a no rol dos portadores de necessidades especiais no Município de Vitória.

“Buscamos com este projeto, que o portador de visão monocular enquadre-se no conceito de deficiência física para todos os fins legais, com direito de acesso a todos os programas públicos, requisitos e critérios diferenciados previstos na Constituição, bem como benefícios ou tratamentos especiais, perante a administração pública”, registrou o vereador.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE VETO

1- Do VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 124/2017

Dispõe sobre a prática do Grafite no Município de Vitória.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA MANUTENÇÃO DO VETO

VOTAÇÃO – MAIORIA ABSOLUTA

MANTIDO

DELIBERAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL

2- Da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº. 234/2017

Classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo-a no rol dos portadores de necessidades especiais no município de Vitória, e dá outras providências.

Autor: Vereador Leonil.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES

APROVADA

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