A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (19/04), a redação final do Projeto de Lei nº 290/2017, que institui o novo Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

A partir de agora, o projeto retornará ao Plenário para a votação simbólica da redação final. Com a aprovação, o Departamento Legislativo expedirá o autógrafo do projeto de lei no prazo de até 10 dias. Em seguida, será encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto do Prefeito no prazo de até 15 dias úteis.

O PDU é a lei que regulamenta como a Cidade crescerá e se organizará em diversos aspectos, como por exemplo, as áreas para crescimento imobiliário e comercial, a altura de prédios, as zonas de proteção ambiental e diversas questões importantes. A cada 10 anos essa nova lei precisa ser discutida com a população e aprovada pelos vereadores.

Estiveram presentes os vereadores Leonil (PPS), Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Davi Esmael (PSB), Roberto Martins (PTB) e Cleber Felix (PROG).

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 26 de abril, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

1-Processo nº 11360/2017– Projeto de Lei 288/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Escadaria Maria da Penha Silva Cristo, logradouro público no bairro Cruzamento, no Município de Vitória.

Relator da redação final: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

2-Processo nº 11398/2017– Projeto de Lei 290/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Aprova o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator da redação final: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

3-Processo nº 6917/2017– Projeto de Lei 180/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Fica alterado o nome da rua Governador José Sete para rua Pastor Oliveira de Araújo.

Relator da redação final: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

4-Processo nº 2953/2017– Projeto de Lei 40/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deste Executivo e dá outras providências.

Relator da redação final: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

Texto: Gabriela Souza

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