A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), apreciou dez processos legislativos nesta quinta-feira (03/05). Dentre eles está a redação final do Projeto de Lei 33/2017, do vereador Denninho Silva, que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. O projeto segue para votação no plenário.

 

Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD) e Davi Esmael (PSB).

 

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 10 de maio, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº 132/2018– Projeto de Lei 05/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa:Denomina Gaiber Barteles da Silva,praça localizada no Bairro Santa Martha ,no Município de Vitória

Relator da redação final: Vereador Wanderon Marinho

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

2-Processo nº 1452/2017– Projeto de Lei 33/2017

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa:Dispões sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de funcionamento ou de qualquer outra Licença emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Relator da redação final: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

3-Processo nº 10994/2017– Projeto de Lei 263/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa:Altera a Lei 6.196/04,que denomina logradouro no Bairro Itararé.

Relator da redação final: Vereador Wanderon Marinho

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

4-Processo nº 11358/2017– Projeto de Lei 286/2017

Autor:Vereador Waguinho Ito

Ementa:Denomina Escadaria Sebastião Cristo, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento, no Município de Vitoria.

Relator da redação final: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº845/2018– Projeto de Resolução 2/2018

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Altera os anexos II e III da resolução n°1.964 de 22 de Março de 2017

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

1-Processo nº 1008/2018– Projeto de Lei 18/20178

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa:Projeto de Lei - Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de uma Unidade Móvel Municipal - Projeto Castramóvel Municipal - de esterilização e de educação.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

 

2-Processo nº 1681/2018– Projeto de Lei 26/2018

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa:Institui as "Olimpíadas Multidisciplinares Escolares" para os estudantes da rede de ensino municipal.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

3-Processo nº 1941/2018– Projeto de Resolução 32/2018

Autor: Vereador Waguiho Ito

Ementa: Acrescenta o art. 13 - A na Lei 5.086 , que institui o código de Limpeza Pública no município de Vitoria.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

4-Processo nº 2582/2018– Projeto de Lei 39/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Institui no âmbito do Município de Vitoria a Lei Lucas, que dispõe sobre a implementação de treinamentos preventivos em primeiros socorros aos profissionais das unidades de ensino básicos deste Município dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

 

5-Processo nº 13367/2017– Projeto de Lei 346/2017 (Vencido)

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Altera o Art. 158 da Lei nº 6.080, de 29 de Dezembro de 2003.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao vereador Mazinho dos Anjos que apresentou o voto em separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva.

REJEITADO

 

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