Frente Parlamentar propõe participação de deficientes físicos em todas as políticas cidadãs - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Frente Parlamentar propõe participação de deficientes físicos em todas as políticas cidadãs
segunda-feira, 07 de maio de 2018

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Com base na máxima internacional da acessibilidade "Nada sobre nós, sem nós", que designa a importância da participação dos deficientes físicos em todas as políticas cidadãs realizadas para a promoção de uma sociedade sustentável que os inclua, foi realizada nesta segunda-feira a décima reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade, presidida pela vereadora Neuzinha de Oliveira (PSDB).

O evento contou com representantes da sociedade civil, órgãos públicos e sociedades de classe ligadas a deficientes físicos. Um momento marcante foi a entrega feita pelo Instituto Luis Braile de um documento, em Braile, da Resolução 1948/16 que instituiu a Frente Parlamentar da CMV e da programação da Frente de Acessibilidade para o ano de 2018.

O tema central da reunião foi uma palestra da presidente da Comissão de Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo, Maristela Lugon, que abordou o tema "Cidadania e Instrumentos Jurídicos para a Efetivação dos Direitos da Pessoa com Deficiência".

A palestra focou os aspectos jurídicos que envolvem a evolução dos direitos, deveres e cidadania dos deficientes físicos. "Estamos falando de 20% da população mundial em todas as comunidades do planeta, que não vê raça, não vê etnia, não vê classe social. E ser cidadão não é só votar. Cidadão é aquele que participa das decisões da sociedade. O deficiente físico é um cidadão como qualquer outro, com direitos e deveres", disse.

“A Educação, desde a infância, é imprescindível para melhorar essa realidade. Estou falando justamente de direitos e deveres que competem a todos, e que são noções para fazer de nós cidadãos plenos e que respeitam os princípios fundamentais da sociedade", acrescentou.

Outro aspecto abordado foi a forma como o deficiente físico foi sendo tratado ao longo da história até chegar aos dias atuais. Na Idade Média, ele era visto como um castigo de Deus para os pais. Eram abandonados e escondidos. Após a 1^a Guerra Mundial, quando vários jovens amputados passaram a voltar para seus países, surgiu o conceito de criar atividades para que os deficientes não vivessem às custas do Estado ou de suas esposas, pois o machismo ainda era grande naquela época.

Um novo modelo social de deficiência surgiu a partir dos anos 60/70, com lutas sociais e buscas de espaço em ambientes e instituições, um embrião do atual conceito de inclusão. Mas foi só em 2006, com a Convenção de Nova York, que se chegou ao conceito atual que diz: "Deficiente é o ambiente em que não cabe a pessoa deficiente, que não acolhe a pessoa com deficiência". Segundo a palestrante, só nessa data os movimentos sociais internacionais conseguiram esse reconhecimento. “Isso é muito importante. Na ONU, há poucos Comitês Exclusivos. Esta Convenção é uma delas e todos os membros são pessoas com deficiência", ressaltou.

"No Brasil a promulgação aconteceu em 2009, e ela é a única Convenção sobre Direitos Humanos que foi recepcionada na Constituição como Emenda Constitucional, a nossa Carta Maior de Direitos", disse ela. Entretanto, demorou muitos anos para que a Lei Brasileira de Inclusão surgisse. “Mas ela veio espelhada na Convenção e trouxe outros instrumentos para que a pessoa com deficiência possa exercer os seus direitos, como a obrigação à acessibilidade, que é a porta para o exercício de todos os outros direitos", acrescentou.

Esses instrumentos não são exclusividades nem privilégios. Como por exemplo, um atendimento prioritário ao idoso. Outra coisa que a Lei Brasileira traz também são as chamadas adaptações razoáveis, que são pequenas modificações que são feitas em casos concretos. "Se você for contratar um deficiente visual você vai precisar da documentação em Braile. Isso é uma adequação razoável e muito importante para o trabalhador. O mesmo acontece na Justiça. Um deficiente físico merece o mesmo tratamento. Mas, como diz a lei, é muito importante que esse direito seja requerido com antecedência, para que seja fornecido, como o uso de Libras", explicou.

Após citar vários exemplos da Lei Brasileira, Maristela ressaltou a importância da união da sociedade para que esses direitos possam valer. "É preciso união, como a que vemos aqui hoje".

Durante a Reunião da Frente foi feita a recomposição dos vereadores que passam a fazer parte da Frente: Davi Esmael (PSB), Cleber Felix (PROG), Roberto Martins (PTB) e Luiz Paulo Amorim (PV). A próxima reunião acontecerá no dia 28/05, com o tema "Direito de ir e vir, sua efetivação!". A Vereadora Neuzinha também fez a leitura do cronograma de atividades da Frente para o ano de 2018, que termina em 25 de fevereiro de 2019.

A Mesa de Trabalhos da Frente foi presidida pela vereadora Neuzinha e contou com a participação do vereador Roberto Martins (PTB), da procuradora e membro da Comissão de Acessibilidade da CMV, Adriana Bazani (representando toda a equipe, que estava presente), do presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED), João Salles, e a palestrante Maristela Lugon.

Texto: Mágda Carvalho