A Comissão de Políticas Urbanas da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Davi Esmael (PSB), recebeu o Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcelo de Oliveira. O servidor falou sobre a regularização fundiária da Fazenda Maruípe.

O secretário relatou que, em 2015, identificou-se que a área da Fazenda Maruípe pertencia ao Estado. Ele explicou que, através do Programa “Morar Legal”, o Estado pode regularizar as áreas em que tem propriedade e dar apoio aos técnicos municipais para também regularizarem áreas pertencentes ao município. No caso da Fazenda Maruípe, o Governo poderia fazer uma doação da área para que o município fizesse a regularização.

“Diversas áreas foram sendo doadas para o município que as foi regularizando. Com a Lei Estadual 10.533/2016, o Estado passou a poder fazer sua própria regularização fundiária”, contou o secretário.

Com a Lei Estadual 10796/2017, o Governo do Estado ficou autorizado a legitimar ou alienar em favor das pessoas físicas ou jurídicas os terrenos da Fazenda Maruípe. “As pessoas físicas que não estão incluídas em caráter de interesse social pagarão cerca de R$ 3 por metro quadrado, mas as que estão no CAD único, estão dispensadas de pagar isso”, esclareceu.

“Conseguimos um aporte de recursos para que se contrate a topografia para regularizar essa área. Assim, no dia 22 de maio, será feita a abertura da proposta das empresas que estão concorrendo ao serviço da topografia. Acredito que, até o início de julho, já se possa dar uma ordem de serviço para ser feito o trabalho”, antecipou Marcelo.

Com a topografia concluída, o cartório vai abrir uma matrícula para cada lote e os moradores contemplados vão preencher um cadastro junto à Secretaria, comprovando a posse da área.

“Estamos construindo junto com os poderes municipais, a Câmara, o cartório, a comunidade, um projeto de muitas mãos porquê só assim poderemos tirar essa Lei do armário e colocar a escritura na gaveta das pessoas”, falou Marcelo.

O vereador Max da Mata (PSDB) elogiou o secretário e lembrou que a Câmara tem feito uma interlocução importante com o Estado. “Só tem sido possível avançar no processo de regularização fazendo com que o morador tenha acesso à escritura primeiro. Se o cidadão tiver que pagar o ITBI para o Estado para depois o imóvel chegar a ele, isso não vai acontecer. Proponho que a Prefeitura encaminhe para a Câmara uma lei para que o cidadão possa pagar um valor simbólico e faça uma transferência para ele mesmo”, disse.

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD) lembrou da Lei 7628 que trata de isenção do ITBI para áreas específicas. Ele sugeriu que fosse feita uma reunião com o secretário de Habitação de Vitória para que seja feito um levantamento dessas áreas para ver se elas se enquadram nessa lei. Caso contrário, faria-se o projeto de Lei sugerido pelo vereador Max.

O vereador Luiz Paulo Amorim (PV) afirmou que se for fazer a avaliação de cada um dos imóveis, o processo será muito mais lento.

“A somatória dos nossos esforços permitirá a escritura chegue às mãos dos moradores da área da Fazenda Maruipe”, acrescentou o vereador Davi Esmael.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 309/2017, do vereador Max da Mata, que cria áreas de proteção ao ciclista de competição (APCCS) nas vias públicas.

Participaram do debate os vereadores: Davi Esmael (PSB), Cléber Félix (PROG), Mazinho dos Anjos (PSD), Luiz Paulo Amorim (PV), Leonil (PPS) e Max da Mata (PSDB). A próxima reunião da Comissão será dia 13 de junho, às 14 horas.

Confira o que foi apreciado:

1-Processo nº 12201/2017– Projeto de Lei 309/2017

Autor: Vereador Max da Mata

Ementa : Cria áreas de proteção ao ciclista de competição-APCCS nas vias públicas e da outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

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