Comissão de Finanças aprova ampliação do Porta a Porta - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Comissão de Finanças aprova ampliação do Porta a Porta
quinta-feira, 17 de maio de 2018

A Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou, nesta quinta-feira (17/05), o Projeto de Lei 220/2017, de autoria do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera dois artigos da Lei que criou o Transporte Porta a Porta em 2000 e cria uma linha especial e independente de transporte coletivo no município de Vitória para atender especialmente às pessoas com deficiência severa de locomoção.

A linha especial explicitada, o Porta a Porta, é administrada pela Setran. O transporte é gratuito e opera todos os dias da semana, inclusive feriados e pontos facultativos, da 4h30 às 24 horas. Tornou-se um serviço público especializado para pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou mental.

Na justificativa, o vereador Mazinho defende que a linha especial do Porta a Porta constitui uma verdadeira garantia de acessibilidade aos deficientes e necessitados com severa deficiência de locomoção e direitos fundamentais de cidadania, sem prejuízo dos trabalhos já prestados, adequando-se à Legislação Ordinária e mantendo a continuidade desse serviço essencial prestado à população.

Veja o que foi votado:

1-Processo nº 9079/2017 – Projeto de Lei 220/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera os Arts.1° e 2° da Lei n°5.136 de 27 de Março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta.

Relator: Vereador Denninho Silva

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

2-Processo nº 11272/2017 – Projeto de Lei: 285/2017

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria

APROVADO.

Texto: Mágda Carvalho