Nessa quinta (17/05), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou o Projeto de Lei nº 225/2017, do vereador Davi Esmael (PSB), que institui no âmbito do sistema municipal de ensino de Vitória o Programa Escola Sem Partido.

 

De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, que pode comprometer a liberdade política dos estudantes de fazerem suas próprias escolhas, segundo aquilo que acreditam.

 

Estiveram presentes à reunião, além do presidente, os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 24 de maio, às 14h30 no Plenário da CMV.

 

ORDEM DO DIA

PAUTA DOS PROCESSOS QUE TERÃO SEUS PARECERES APRECIADOS E VOTADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÕES

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1-Processo nº. 1303/2018 – Projeto de Resolução: 3/2018

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir e instituir o uso obrigatório de uniformes funcionais pelos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Legislativa da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

APROVADO

 

REDAÇÃO FINAL

 

1-Processo nº. 1621/2017 – Projeto de Lei: 46/2017

Autor: Vereador Cleber Félix.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Município.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

 

2-Processo nº. 11361/2017 – Projeto de Lei: 289/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Ementa: Denomina Escadaria Luisa Ribeiro Reis, logradouro publico localizado no Bairro Cruzamento no Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

 

3-Processo nº. 2356/2017 – Projeto de Lei: 78/2017

Autor: Vereador Davi Esmael.

Ementa: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecido como “Food Bike”, no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADA

 

PROJETOS DE LEI

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

 

1-Processo nº 8387/2017– Projeto de Lei 204/2017(VENCIDO)

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em pontos de ônibus, no município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

Concedida Vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.

PROJETO APROVADO

 

2- Processo nº. 284/2018 – Projeto de Lei: 7/2018 (vencido)

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 8169/2011 no que se refere à gratuidade em estacionamentos públicos rotativos e outros que lhe sejam similares aos deficientes físicos no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Vereador Leonil apresentou voto em separado pela aprovação

PROJETO REJEITADO

 

3 - Processo nº. 9356/2017 – Projeto de Lei: 225/2017 - Apensado ao Processo 1556/2018 Administrativo 143/2018.

Autor: Vereador Davi Esmael.

Ementa: Institui no âmbito do sistema municipal de ensino de Vitória o PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda supressiva.

Vereador Leonil apresentou voto em separado pela aprovação do projeto sem emenda

APROVADO SEM EMENDA

 

Texto: Gabriela Souza

 

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