A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), recebeu, nesta quinta-feira (17/05), o advogado integrante da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/ES, André Luiz Transpadini Cândido da Silva, para alertar sobre modificações e retrocessos nas relações de consumo que vêm ocorrendo no país.

Inicialmente, o advogado elogiou o trabalho da Comissão, que de forma muito eficiente contribuiu para solucionar o recente problema de pagamento de energia com a EDP. Em seguida, ele falou do trabalho da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/ES e alertou para um problema que vem acontecendo em todo país e também no Espírito Santo que é o retrocesso nas relações de consumo.

"O alerta a ser propagado é que estamos vivendo tempos sombrios de graves violações de direitos constitucionais", resumiu o advogado que citou exemplos de casos que afrontam os órgãos de defesa do consumidor, embora tenha feito elogios ao MPES, ao Procon Municipal, Procon Estadual e outros orgãos, como a Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de leis da Câmara de Vitória.

Para o advogado, existe no Poder Judiciário uma tendência flagrante para esvaziar a iniciativa do consumidor de propor ações judiciais, principalmente as individuais, em favor das coletivas, o que considera um absurdo, e citou um caso ocorrido no ES, no qual 14 ações individuais contra o mesmo produto foram negadas e sugerido que fosse feita uma ação coletiva. Para enfrentar esses tempos sombrios, ele citou algumas ações que estão sendo realizadas pela OAB/ES sobre juros abusivos e cobrança ilegal por telefone. 

Estiveram presentes os vereadores Neuzinha de Oliveira (PSDB) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião ocorrerá no dia 14 de junho de 2018, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Veja o que foi apreciado:

Projeto de Lei

1-Processo nº. 13136/2017 – Projeto de Lei: 335/2017 

Autor: Vereador Leonil.
Ementa: Altera a Emenda, o Art. 1º e os Incisos I,VII e VII do Art. 2º da Lei 9.189 de 2017. 
Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira. 
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.
APROVADO 

2-Processo nº. 12704/2017– Projeto de Lei: 316/2017 
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira. 
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 7.952, de 12 de junho de 2010. 
Relator: Vereador Davi Esmael. 
Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.
APROVADO

3-Processo nº. 11272/2017 – Projeto de Lei: 285/2017 
Autor: Vereador Sandro Parrini
Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro. 
Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria com Emenda Supressiva e Modificativa.
REJEITADO

4-Processo nº. 9509/2017 – Projeto de Lei: 231/2017 
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.
Ementa: Altera a redação do art. 1º e inclui o § 4º e inciso 1 no artigo 1º da Lei 8.862 de 25 de agosto de 2015, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo. 
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria com Emenda. 
APROVADO

5-Processo nº. 112/2018 – Projeto de Lei: 3/2018 
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória. 
Ementa: Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983. 
Relator: Vereador Davi Esmael.
Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria. 
APROVADO

Texto: Mágda Carvalho

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