O procedimento para utilização do novo Termo de Responsabilidade Sanitária, de acordo com o Decreto 17.091/17, foi o principal tema da segunda reunião ordinária da Comissão Especial de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede/CMV), presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD).

A Comissão tem como objetivo a simplificação administrativa e, para isso, está atuando em toda a legislação municipal, principalmente nas secretarias de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), Meio Ambiente, (Semmam) e da Vigilância Sanitária.

Participaram como convidadas da reunião desta segunda a Subsecretária de Atenção à Saúde da Semus, Regina Célia Diniz, e a Gerente da Vigilância Sanitária, Gabriela Gabriel; que vieram prestar esclarecimentos sobre o Decreto 17.091/17 e tirar dúvidas sobre o novo Termo de Responsabilidade Sanitária, suas inovações e os avanços que o mesmo apresenta.

A Gerente Gabriela ofereceu informações básicas do Termo, que se destaca por dois aspectos: a agilização da concessão de alvarás para estabelecimentos de baixo risco, reduzindo o prazo para obter o alvará de cinco anos para apenas um, e o princípio da boa-fé, ambas ações que estão em acordo com a atual conduta adotada pela Anvisa a partir de 2017.

"Num segundo momento é feita a fiscalização, na qual são esclarecidos alguns aspectos, e também é feita a conferência de dados, de acordo com um planejamento prévio, que visa conferir se as informações prestadas pelos empreendedores conferem. Em seguida, é dado prazo para adequações", ressalta.

O vereador Mazinho aproveitou a oportunidade para esclarecer dúvidas trazidas dos empreendedores em reuniões externas feitas pela Cede/CMV em vários bairros de Vitória. A Gerente Gabriela garantiu que os empreendedores serão orientados corretamente e terão prazos razoáveis para se adequar ao que foi pactuado e ao que pregam as normas vigentes.

Após uma série de esclarecimentos técnicos, o presidente da Comissão, Mazinho dos Anjos, propôs uma agenda na Semus, reunindo o Conselho de Contabilidade, Sindibares, CDL, OAB, e mais algum conselheiro que queira participar para esmiuçar as dúvidas remanescentes.

Outro tema tratado durante a reunião foi a apresentação da resposta de ofício encaminhado pela Cede/CMV à Comissão Especial de Estudos Tributários da OAB em relação a gratificação por produtividade dos fiscais que foi negado. O objetivo da Comissão, que vem sendo perseguido há 15 meses, é o fim da produtividade na cidade de Vitória, na modalidade atual de ganho de obtidos pelos fiscais por cada multa aplicada. Novas deliberações foram feitas.

A reunião também expôs o Plano de Ação da Cede/CMV, que foi aprovado pelos conselheiros e está aberto a propostas e ajustes.

A próxima reunião ordinária está prevista para daqui a quinze dias no Plenário Maria Ortiz. Participaram da reunião os vereadores Sandro Parrini (PDT), Cleber Felix (PROG), Davi Esmael (PSB), e Luiz Paulo Amorim (PV).

Texto: Mágda Carvalho

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