Empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbabilidade administrativa por agente público estão proibidas de receber incentivos fiscais em Vitória. Isto é o que determina o Projeto de Lei 14/2018, aprovado nesta quinta-feira (24/05) pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória. O projeto segue para votação no plenário.
Além do presidente da Comissão, estiveram presentes os vereadores Leonil (PPS), Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC), Fabrício Gandini (PPS) e Davi Esmael (PSB).
A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 07 de junho, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.
Confira abaixo o que foi apreciado:
1-Processo nº1788/2018 – Projeto de Lei 28/2018
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dispõe sobre a transparência da lista de cadastro de reserva de estudantes na fila da espera por vagas na rede do Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini
Parecer do relator: Votação do pedido de Informação.
APROVADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
1-Processo nº. 2555/2018 – Projeto de Resolução: 4/2018
Autor: Vereador Davi Esmael.
Ementa: Altera o paragrafo 2º, do artigo 130 da Resolução 1.919/2013, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
APROVADO
2-Processo nº. 3859/2018 – Projeto de Resolução: 7/2018
Autor: Vereador Wanderson Marinho.
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a declaração de Ajuste anual de imposto de Renda da Pessoa Física.
Relator: Vereador Fabricio Gandini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria
PEDIDO DE VISTA
REDAÇÃO FINAL
01 - Processo nº. 6157/2017 – Projeto de Lei: 164/2017
Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.
Ementa: Estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini.
Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.
APROVADO
02 - Processo nº. 9668/2017 – Projeto de Lei: 237/2017
Autor: Vereador Sandro Parrini.
Ementa: Altera a redação do inciso I, e inclui o § 4º ao artigo 43 da Lei 6.080 de 29 de dezembro de 2003, Código de Postura e de atividades Urbanas do município de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini
Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.
APROVADO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
1- Processo nº. 113/2018 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 1/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Altera o art. 114- A da Lei Orgânica do Município de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
Projeto de Lei
01 - Processo nº. 3941/2018 – Projeto de Lei Complementar: 1/2018
Autor: Vereador Vinícius Simões.
Ementa: Modifica a redação do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei completar 03/2018 de 04 de dezembro de 2008.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
02 - Processo nº. 112/2018 – Projeto de Lei: 3/2018
Autor: Vereador Prefeitura Municipal de Vitória
Ementa: Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983.
Relator: Vereador Waguinho Ito.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
03 - Processo nº. 895/2018 – Projeto de Lei: 14/2018
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Dispõe sobre a Proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbabilidade administrativa por agente publico no município de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
04 - Processo nº. 1215/2018 – Projeto de Lei: 21/2018
Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.
Ementa: Institui a semana municipal orgânica e hortas urbanas comunitárias no Município de Vitória.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
05 - Processo nº. 1235/2018 – Projeto de Lei: 22/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Dá nova Redação a Lei 8.515, de 12 de agosto de 2013.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
06 - Processo nº. 1443/2018 – Projeto de Lei: 24/2018
Autor: Vereador Dalto Neves
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para higienização dos carrinhos de compras utilizados pelos clientes de supermercados e similares no âmbito do município de Vitória e das outras providências.
Relator: Vereador Sandro Parrini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
07 - Processo nº. 2032/2018 – Projeto de Lei: 33/2018
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de iluminação LED em futuras reformas nos abrigos de ônibus, no município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
08 - Processo nº. 2529/2018 – Projeto de Lei: 36/2018
Autor: Vereador Leonil
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e idosos SUB-SEDE ES SINSNAPI -ES
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
09 - Processo nº. 2530/2018 – Projeto de Lei: 37/2018
Autor: Vereador Cleber Felix.
Ementa: Dispõe sobre os alimentos que perderam o valor comercial, mais ainda são próprios para o consumo no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
APROVADO
10 - Processo nº. 2581/2018 – Projeto de Lei: 38/2018
Autor: Vereador Vinícius Simões.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas do usuário de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades publica, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º, V, do decreto 16.770/16.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
11- Processo nº. 3698/2018 – Projeto de Lei: 60/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Concede tratamento tributário diferenciado para as instituições que possuem o titulo de patrimônio Imaterial Brasileiro, conferido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional – IPHAN, estabelecimentos no Município de Vitória.
Relator: Vereador Fabricio Gandini
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
12- Processo nº. 3701/2018 – Projeto de Lei: 61/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
13-Processo nº. 3764/2018 – Projeto de Lei: 63/2018
Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do bloco “TO BABY” no calendário oficial de eventos de Vitória/ES.
Relator: Vereador Fabricio Gandini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
14- Processo nº. 3834/2018 – Projeto de Lei: 65/2018
Autor: Vereador Wanderson Marinho.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de todo e qualquer produto colocado à venda.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
15 - Processo nº. 3947/2018 – Projeto de Lei: 66/2018
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.844, de 29 de julho de 2015.
Relator: Vereador Wanderson Marinho
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
16 - Processo nº. 3950/2018 – Projeto de Lei: 67/2018
Autor: Vereador Fabricio Gandini.
Ementa: Visa garantir a segurança do feto e da gestante em partos realizados no Município de Vitória.
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade .
APROVADO
17 - Processo nº. 3962/2018 – Projeto de Lei: 69/2018
Autor: Vereador Denninho Silva
Ementa: Dispõe sobre a instalação do botão de pânico nas unidades de saúde e ensino da Capital.
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
18-Processo nº 9889/2017– Projeto de Lei 240/2017(VENCIDO)
Autor: Vereador Wanderson Marinho
Ementa: Dá nova redação ao art. 16 e 17 da lei nº 8.353 de 24 de outubro de 2011.
Relator: Vereador Leonil.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
19 - Processo nº. 10116/2017 – Projeto de Lei: 244/2017 – Apensado ao Processo nº. 3172/2018 – Requerimento 1753/2018.
Autor: Vereador Dalto Neves.
Ementa: Altera o caput do Art. 1º e acrescenta o paragrafo 2º do art. 1º da Lei 8.125 de 02 de junho de 2011.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
20 - Processo nº. 12940/2017 – Projeto de Lei: 326/2017
Autor: Vereador Nathan Medeiros.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residências novos no Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
PEDIDO DE VISTAS
21 - Processo nº. 13057/2017 – Projeto de Lei: 331/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Denomina Escadaria Zilma Beleza Santos, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento, no Município de Vitória.
Relator: Vereador Wanderson Marinho.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
22 - Processo nº. 13059/2017 – Projeto de Lei: 332/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Denomina Beco Judith Conceição dos Santos, logradouro público localizado no bairro Cruzamento, no Município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
APROVADO
23 - Processo nº. 13063/2017 – Projeto de Lei: 334/2017
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Denomina escadaria Marilia Guilherme dos Santos, logradouro público localizado no bairro cruzamento, no município de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.
APROVADO
24 - Processo nº. 13060/2017 – Projeto de Lei: 333/2017(vencido)
Autor: Vereador Waguinho Ito.
Ementa: Denomina Beco Benedito Silveira, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento, no Município de Vitória.
Relator: Vereador Sandro Parrini.
Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.
APROVADO
25 - Processo nº. 13270/2017 – Projeto de Lei: 344/2017(vencido)
Autor: Vereador Leonil.
Ementa: Institui a obrigatoriedade do uso de torneira, com temporizador de vazão, em futuras construções e reformas de todos os órgãos públicos municipais de Vitória.
Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
ARQUIVADO
Texto: Fátima Pittella
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