As carteiras de estudantes dos alunos da rede pública do município de Vitória trarão a informação do grupo sanguíneo e fator RH do aluno. Isso é o que determina o Projeto de Lei 75/2018, do vereador Sandro Parrini, aprovado nesta quinta-feira (07/06) na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória. A medida visa facilitar o atendimento médico em caso de necessidade. O projeto segue para apreciação no Plenário.

 

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 13/2018, do vereador Leonil (PPS), que assegura a matrícula em escola pública municipal mais perto da residência de alunos com deficiência ou cujo pai ou responsável seja pessoa com deficiência.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Davi Esmael (PSB) e Sandro Parrini (PDT).

 

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 14 de junho, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi apreciado:

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01-Processo nº. 3859/2018 – Projeto de Resolução: 7/2018

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição em concurso Público no âmbito da Câmara Municipal de Vitória para pessoa física que se declara isenta de apresentar a declaração de Ajuste anual de imposto de Renda da Pessoa Física.

Relator: Vereador Fabrício Gandini.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria

Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o relator.

APROVADO

 

PROJETO DE LEI

 

01-Processo nº 12940/2017– Projeto de Lei 326/2017

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a instalação e redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho do Anjos que apresentou um voto Em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

REJEITADO

 

02- Processo nº. 3834/2018 – Projeto de Lei: 65/2018

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores a data de validade de todo e qualquer produto colocado à venda.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o relator.

RETIRADO DE PAUTA

 

03- Processo nº. 283/2018 – Projeto de Lei: 6/2018

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Ementa: Dispõe sobre o abastecimento de convênio entre empresas privadas e as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e, dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

 

04 - Processo nº. 472/2018 – Projeto de Lei: 8/2018

Autor: Vereador Nathan Medeiros.

Ementa: Dispõe sobre atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS

 

05 - Processo nº. 888/2018 – Projeto de Lei: 13/2018

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Assegura a matrícula para pessoas com deficiência na escola pública municipal mais próxima da sua residência e das outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

06 - Processo nº. 1930/2018 – Projeto de Lei: 31/2018

Autor: Vereador Roberto Martins.

Ementa: Institui o Estatuto do pedestre no Município de vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS

 

07 - Processo nº. 3833/2018 – Projeto de Lei: 64/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de Instalação de Dispositivo de Proteção solar nas janelas dos sistemas de transportes coletivos, em espaços adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, nos transportes coletivo de Vitória.

Relator: Vereador Wanderson Marinho.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

PEDIDO DE VISTAS

 

08 - Processo nº. 4351/2018 – Projeto de Lei: 74/2018

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.

Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Ponte, localizado no município de Vitória-ES

Relator: Vereador Leonil.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

09- Processo nº. 4063/2018 – Projeto de Lei: 70/2018

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre tarifa social de água e esgoto para pessoas inscritas no Cadastro Único CAD, no Município de Vitória.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

APROVADO

 

10- Processo nº. 4367/2018 – Projeto de Lei: 75/2018

Autor: Vereador Sandro parrini

Ementa: Dispõe sobre registro dos grupos sanguíneo e fator RH, nas carteiras de estudantes de todos os alunos da rede pública do município de Vitória e dá outras providências..

Relator: Vereador Wanderson Marinho.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

Texto: Fátima Pittella

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