Os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram, na Sessão Ordinária desta terça-feira (12/06), o Projeto de Lei nº 3/2018, do Poder Executivo, revogando a Lei nº 3.094/1983, que trata sobre a possibilidade de o servidor público efetivo receber o 13º salário no período de gozo das férias.

O  vereador Davi Esmael (PSB) explicou que não houve pedidos por parte dos servidores para a utilização dessa norma.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Max da Mata (PSDB), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº. 3/2018

Revoga a Lei nº 3.094, de 06 de dezembro de 1983.

Autor: Prefeito Municipal.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

2- Do Projeto de Lei nº. 331/2017

Denomina Escadaria Zilma Beleza Santos, logradouro público localizado no Bairro Cruzamento, no Município de Vitória.

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

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