A Comissão de Finanças da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), aprovou, nesta quinta-feira (14/06), o Projeto de Lei 4/2018, da Prefeitura de Vitória, que institui normas de parcelamentos e pagamentos de créditos do município de Vitória.

O objetivo do Projeto de Lei é garantir maior segurança jurídica ao município e ao próprio contribuinte, além de acompanhar os entendimentos que têm norteado as auditorias do Tribunal de Contas. Para isso, o Projeto agrupa, em uma única lei, todas as normas referentes a parcelamentos, permitindo que todas as informações necessárias fiquem reunidas em uma única norma. "Trata-se de uma matéria importante sobre o parcelamento e pagamento de créditos do município, que permite que os munícipes regularizem suas dívidas junto ao Poder Executivo", ressaltou o relator Sandro Parrini (PDT).

Estiveram presentes, além do vereador presidente, os vereadores Dalto Neves (PTB), Sandro Parrini (PDT), Fabrício Gandini (PPS), Wanderson Marinho (PSC) e Roberto Martins (PTB).  A próxima reunião da Comissão de Finanças ocorrerá no dia 05 de Julho de 2018, às 14h no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

      1-Processo nº. 11272/2017 – Projeto de Lei: 285/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR FABRÍCIO GANDINI

2-Processo nº. 3410/2018 – Projeto de Lei: 51/2018 (VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: O Relator designado pede que o processo passe por uma diligência, sendo assim, o pedido será analisado pelos membros da Comissão de Finanças.

APROVADO

      3-Processo nº. 117/2018 – Projeto de Lei: 4/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Institui normas de parcelamentos e pagamento de créditos do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

4-Processo nº. 3698/2018 – Projeto de Lei: 60/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Concede tratamento tributário diferenciado para as instituições que possuem o título de Patrimônio Imaterial Brasileiro, conferido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, estabelecidas no Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini.

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

      5-Processo nº. 3701/2018 – Projeto de Lei: 61/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Relator: Vereador Denninho Silva.

Parecer da relator: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

    texto: Mágda Carvalho

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