A Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Sandro Parrini (PDT), aprovou, nesta quinta-feira (14/06), o Projeto de Lei 314/2017, do vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que altera o Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória. A alteração atinge dois artigos do código sanitário do município e tem o objetivo de vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

"É importante pontuar que essa proposta na sua totalidade reflete uma iniciativa da Casa de um trabalho que estamos tendo internamente sobre a questão da remuneração da fiscalização", disse o vereador Davi Esmael (PSB). "São várias frentes de trabalho com um único objetivo, que é garantir ao empreendedor um melhor ambiente de trabalho na Cidade de Vitória".

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Davi Esmael (PSB) e o vereador Mazinho dos Anjos (PSD). A próxima reunião ocorrerá no próximo dia 5 de julho, às 15 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira as matérias apreciadas:

      1-Processo nº. 9079/2017 – Projeto de Lei: 220/2017 (VENCIDO)

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.136, de 27 março de 2000, para fazer constar a criação do Transporte Porta a Porta.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

      2-Processo nº. 11883/2017– Projeto de Lei: 302/2017 (Vencido)

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Acrescenta o paragrafo único ao artigo 18 da Lei 8.174, de 21 de outubro de 2011.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com emenda.

     APROVADO

3-Processo nº. 12543/2017– Projeto de Lei: 314/2017 (Vencido)

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos.

Ementa: Altera o art. 196 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que institui o código de Posturas e de atividades Urbanas do Município de Vitória. Altera os artigos 29 e 33 da Lei nº 4.424/1997, que institui o código sanitário do Município de Vitória, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

Relator: Vereador Davi Esmael

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

     APROVADO

      4-Processo nº. 3188/2018 – Projeto de Lei: 42/2018 (Vencido)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Altera o art. 9º e 10 da Lei 6.753/2006.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria.

     APROVADO

      5-Processo nº. 10116/2017– Projeto de Lei: 244/2017

Autor: Vereador Dalto Neves.

Ementa: Altera o caput do art. 1º e acrescenta o paragrafo 2º no art. 1º da Lei 8.125 de 02 de junho de 2011.

Relatora: Vereadora Neuzinha de Oliveira

      Parecer do relator: Pela aprovação da matéria com emenda.

     ENCAMINHADO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO

Texto: Mágda Carvalho

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