Na Sessão Ordinária desta terça-feira (19/06), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 302/2017, do vereador Vinicius Simões (PPS), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 18 da Lei nº 8174/2011.

O autor da proposta explicou o objetivo do projeto. “Os moradores de Vitória que não possuem vaga de garagem e residem em área de estacionamento rotativo ou em vias em que não seja possível estacionar terão direito a isenção do rotativo em quaisquer das vagas disponíveis na região em que residem”, explicou Simões.

Ele enfatizou que especificamente na região do Centro existem ruas onde é tecnicamente inviável a implantação do rotativo. “Nesses locais, o cidadão fica sem ter o direito de poder usufruir da gratuidade do estacionamento rotativo, pelo fato de não ser possível instalar o sistema no local. A aprovação dessa proposta viabilizará o uso das vagas do rotativo existente em outras ruas do bairro para esses cidadãos”, acrescentou.

O vereador Davi Esmael (PSB) reforçou a importância do projeto. “Se a gratuidade do rotativo estiver limitada apenas à rua onde mora o motorista, o acesso será restringido, pois a rua poderá estar totalmente ocupada", esclareceu.

Estiveram presentes à sessão os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO

1- Do Projeto de Lei nº. 302/2017

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.174 de 21 de outubro de 2011.

Autor: Vereador Vinícius Simões.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE COM EMENDA

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

Comissão de Mobilidade Urbana – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

Comissão de Políticas Urbanas – PELA APROVAÇÃO COM EMENDA

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

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