Desde a última segunda-feira (25), os usuários dos Prontos Socorros (PAs) da Capital têm acesso, em tempo real, ao nome, especialidade e quantidade de médicos de plantão. A obrigação vem desde o dia 31 de agosto de 2017 quando da publicação no Diário Oficial do Legislativo Municipal de Vitória da Lei nº 9.171/17, de autoria do vereador Leonil (PPS), que obriga a disposição dessas informações em telas eletrônicas.

Além das informações dos profissionais, o tempo de atendimento e o período de intervalo também serão informados ao cidadão. “A prática da Lei torna possível o acompanhamento e fiscalização por parte da população e outros entes fiscalizadores. Essa transparência vai contribuir para a melhor prestação dos serviços”, informou Leonil.

A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Vitória no dia 26 de julho de 2017 e publicada no DIO Legislativo Municipal em 31 de agosto do mesmo ano.

Inspiração – A legislação tem como base a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que obriga a União, Estados e Municípios a garantirem transparência nas informações públicas ao cidadão.

Texto: Assessoria parlamentar

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