A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Fabrício Gandini (PPS), aprovou, nesta quinta-feira (05/07), o Projeto de Lei 14/2018, do então vereador Waguinho Ito (PPS), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Município de Vitória.

O vereador Mazinho dos Anjos (PSD), relator da matéria, afirmou que deu parecer pela aprovação por não visualizar nela nenhum aumento de despesa pública, sendo o projeto compatível tanto com o PPA quanto com as leis de diretrizes orçamentárias anuais da Prefeitura. "Mas para a discussão no Plenário, pretendo estudar um pouco mais a matéria”, disse.

Além do presidente, estiveram presentes os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Wanderson Marinho (PSC) e Davi Esmael (PSB). A próxima reunião da Comissão ocorrerá no dia 16/08, às 14 horas, no Plenário Maria Ortiz.

Confira o que foi apreciado:

      1-Processo nº. 11272/2017 – Projeto de Lei: 285/2017

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre o Direito do Consumidor ser indenizado em caso de roubo e furto de seu veículo enquanto estiver estacionado em vagas controladas por parquímetro.

Relator: Vereador Waguinho Ito

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

Concedido vista ao Vereador Fabrício Gandini.

APROVADO

      2-Processo nº. 895/2018 – Projeto de Lei: 14/2018

Autor: Waguinho Ito

Ementa: Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente publico no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer da relatora: Pela aprovação da matéria.

APROVADO

Texto: Mágda Carvalho

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