Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação aprovaram, nesta quinta-feira (05/07), o Projeto de Lei 345/2017, da Prefeitura Municipal de Vitória, que cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção. O projeto segue para apreciação no Plenário.

 

O Fundo tem por objetivo promover a estruturação e manutenção do Sistema de Controle Interno de Combate à Corrupção e de promoção à transparência e da integridade, prevenindo e coibindo práticas de corrupção. O Fundo será mantido com 10% dos valores arrecadados em medidas de combate à corrupção e será gerido por um Conselho Gestor a ser definido em regulamento próprio.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Mazinho dos Anjos (PSD), Fabrício Gandini (PPS), Davi Esmael (PSB) e Sandro Parrini (PDT).

 

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 12 de julho, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira os projetos apreciados:

 

REDAÇÃO FINAL

 

01 - Processo nº. 7887/2017 – Projeto de Lei: 199/2017

Autora: Vereadora Neuzinha de Oliveira.

Ementa: Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (ponto de ônibus), e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini.

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

02 - Processo nº. 13059/2017 – Projeto de Lei: 332/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Beco Judith Conceição dos Santos,logradouro Público localizado no Bairro Cruzamento,no Município de Vitória-ES.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

03 - Processo nº. 11883/2017 – Projeto de Lei: 302/2017

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.174 de 21 de outubro de 2011.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Aprovação da Redação Final.

APROVADO

 

VETO

 

1-Processo nº 5646/2017 -Projeto de Lei 150/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos oferecidos ao público para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais que especifica no âmbito do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.

REJEITADO

 

2-Processo nº 7285/2017 -Projeto de Lei 188/2017

Autor: Vereador Wanderson Marinho

Ementa: Dispõe no Município de Vitória o Projeto “Vovô Sabe Tudo” com o objetivo de desenvolver atividades entre crianças e idosos, com o objetivo de trocarem experiências entre gerações.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.

APROVADO

 

3-Processo nº 10121/2017 -Projeto de Lei 245/2017

Autor: Vereador Luiz Paulo Amorim

Ementa: Dispõe sobre a divulgação do itinerário dos serviços de varrição e limpeza nos logradouros de todos os bairros de Vitória/Es e dá outras providências.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Rejeição do Veto.

APROVADO

 

4-Processo nº 8946/2017 -Projeto de Lei 219/2017

Autora: Vereadora Neuza de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em locais públicos e privados no Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela manutenção do Veto

APROVADO

 

Proposta de Emenda a Lei Orgânica

 

1- Processo nº. 2393/2018 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 35/2018

Autor: Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Vitória a fim de sujeitar projetos de lei de iniciativa popular rejeitados à consulta popular e dá outras providências

Relator: Vereador Fabricio Gandini

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

RETIRADO DE PAUTA

 

2- Processo nº. 2020/2018 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica: 03/2018

Autor: Mazinho dos Anjos

Ementa:Revoga o inciso XXVI do art.65 da Lei Orgânica do Município de Vitória, que trata da competência privativa da Câmara Municipal para dispor convênios entre o Município e entidades paramunicipais, de economia mista, autarquia e concessionarias de serviços públicos.

Relator: Vereador Fabricio Gandini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

1 - Processo nº. 65/2018– Projeto de Resolução: 01/2018

Autor: Vinícius Simões

Ementa: ALTERA a redação dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.925 de 12 de setembro de 2014.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

2 - Processo nº. 5092/2018– Projeto de Resolução: 11/2018

Autor: Davi Esmael

Ementa:Altera a Resolução 1.912/2013, que cria as comendas e Medalhas de honraria, e da outras providências.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

PROJETO DE LEI

 

1-Processo nº 13328/2017– Projeto de Lei 345/2017

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Combate à Corrupção de que trata o Parágrafo único do Art. 33 do Decreto nº 16.522, de 17 de novembro de 2015, que regulamentou a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Aditiva.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos anjos que apresentou um Voto em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

APROVADO

 

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