Os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovaram, nesta terça-feira (10/07), o Projeto de Lei 81/2018, do vereador Leonil (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz, para atendimento de deficientes visuais.

 

Também foi aprovado o projeto de Lei 50/2018, do vereador Davi Esmael, que atribui fé pública ao advogado constituído no processo administrativo. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita por agente público, à vista do original, ou por advogado constituído no processo administrativo, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade. O projeto segue para apreciação do Plenário.

 

Além do presidente da Comissão, vereador Leonil (PPS), estiveram presentes os vereadores Wanderson Marinho (PSC), Fabrício Gandini (PPS), Davi Esmael (PSB) e Sandro Parrini (PDT).

 

A próxima reunião da Comissão de Justiça será realizada no dia 12 de julho, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

 

Confira o que foi votado:

 

VETO

 

1-Processo nº. 9539 /2017 -Projeto de Lei:233/17

Autor: Vereador Leonil

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.080 de 19 de Setembro de 2007.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela manutenção do Veto.

MATÉRIA PREJUDICADA

 

PROJETO DE LEI

 

01- Processo nº. 1917/2017 – Projeto de Lei: 58/2017

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Fica Instituído o incentivo a captação de água de chuva, no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil .

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos que apresentou um Voto em Separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

MATÉRIA PREJUDICADA

 

02 - Processo nº. 2032/2018 – Projeto de Lei: 33/2018

Autor: Vereador Waguinho Ito.

Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de iluminação LED em futuras reformas nos abrigos de ônibus, no município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Fabrício Gandini que acompanhou o voto do relator.

APROVADO

 

03 - Processo nº. 3941/2018 – Projeto de Lei Complementar: 1/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões.

Ementa: Modifica a redação do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei completar 03/2018 de 04 de dezembro de 2008.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Fabrício Gandini que acompanhou o voto do relator.

APROVADO

 

04- Processo nº. 4767/2018 – Projeto de Lei: 79/2018

Autor: Vereador Wanderson Marinho.

Ementa: Estabelece regras específicas a serem observadas no projeto, no iniciamento, na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residencias e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente. .

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria

RETIRADO DE PAUTA

 

05 - Processo nº. 4799/2018 – Projeto de Lei: 80/2018

Autor: Vereador Dalto Neves.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Cabine com equipamento de pesagem de bagagens no saguão do Aeroporto de Vitória-ES

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

REJEITADO

 

06 - Processo nº. 3366/2018 – Projeto de Lei: 50/2018

Autor: Vereador Davi Esamel

Ementa: Visa atribuir advogado fé pública ao âmbito do Município de Vitória, e da outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

07 - Processo nº. 9889/2017 – Projeto de Lei: 240/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Dá nova redação ao art. 16 e 17 da Lei Nº 8.353 de 24 de outubro de 2011.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Fabrício Gandini que apresentou um Voto em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

REJEITADO

 

08 - Processo nº. 2581/2018– Projeto de Lei: 38/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Tecnologia de Transporte a prestarem informações mínimas dos usuários de serviços de transporte individual remunerado de passageiros de utilidades pública, em observância ao art. 237 da Lei Orgânica e ao art. 2º ,V, do decreto 16.770/16

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido vista ao Vereador Fabrício Gandini que apresentou um Voto em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

REJEITADO

 

09 - Processo nº. 1909/2018– Projeto de Lei: 29/2018

Autor: Prefeitura de Vitória

Ementa:Dispõe sobre a apresentação do Laudo de Inspeção Predial no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda Modificativa.

APROVADO

 

10 - Processo nº. 10423/2017– Projeto de Lei: 253/2017

Autor:Nathan Medeiros

Ementa:Institui o concurso de quadrilhas juninas do Município de Vitoria -ES.

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini que apresentou um Voto em Separado pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva e aditiva.

REJEITADO

 

11- Processo nº. 4867/2018– Projeto de Lei: 81/2018

Autor: Leonil.

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz ,para atendimento de deficientes visuais no âmbito do Município de Vitória-ES.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

 

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