Nesta quinta-feira (19/07), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou o Projeto de Lei nº 85/2018, do vereador Dalto Neves (PTB), que libera as mulheres em estado gestacional avançado e passageiros considerados obesos a entrarem no transporte coletivo municipal pela porta traseira, quando todos os assentos dianteiros do ônibus estiverem ocupados.

“O projeto tem apenas um caráter conscientizador por parte dos motoristas de ônibus. Não gera ônus para a concessionária e nem para o Poder Público”, justificou o vereador Mazinho dos Anjos (PSD), que deu o parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Mazinho dos Anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT), Davi Esmael (PSB), Wanderson Marinho (PSC), Fabrício Gandini (PPS), Roberto Martins (PTB) e Cleber Felix (PROG).

A próxima reunião da Comissão ocorrerá no dia 26 de julho, às 14h30, no Plenário da CMV.

Confira o que foi apreciado:

REDAÇÃO FINAL

01- Processo nº. 6394/2018 – Projeto de Lei: 120/2018 (Vencido)

Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.

Ementa: Altera o dispositivo da Lei n°7.263 de 04 de Abril de 2008, alterada pela Lei n°8.209 de 28 de Dezembro de 2011.

Relator: Vereador Leonil.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

PROJETO DE LEI

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

01- Processo nº. 2393/2018 – Emenda a Lei Orgânica: 35/2018 (Vencido)

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 93 da Leio Orgânica do Município de Vitória a fim de sujeitar projetos de lei de iniciativa popular rejeitados à consulta popular e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Pedido de vista - vereador Davi Esmael

02 - Processo nº. 3300/2018 – Projeto de Lei: 46/2018

Autor: Vereador Denninho da Silva

Ementa: Denomina logradouro público no Bairro Goiabeiras Rua Antônio Vicente Rocha.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com Emenda.

APROVADO

03 - Processo nº. 5666/2018 – Projeto de Lei: 98/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Institui no município de Vitória o Programa Escolar Doadores do Futuro em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Pedido de vista – vereador Sandro Parrini

04 - Processo nº. 4918/2018 – Projeto de Lei: 85/2018

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Dispõe sobre a autorização de entrada pela porta traseira, das mulheres em estado gestacional avançado e passageiros considerados obesos em caso de ocupação total dos assentos dianteiros dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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