Na Sessão Ordinária desta terça-feira (24/07), os vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV) aprovaram o Projeto de Lei nº 105/2018, do vereador Nathan Medeiros (PSB), que revoga os incisos III e IV do artigo 9º da Lei nº 7.534/2008. Esta lei trata sobre a contratação temporária para atender a necessidade excepcional de interesse público, regulamentando a contratação, entre outros, dos guarda-vidas em Vitória.

O vereador Nathan disse que o artigo 9º impede a recontratação imediata dos profissionais que tiveram seus contratos rescindidos pelo período de 12 meses e que essa limitação é bastante prejudicial ao trabalhador.

“O ideal seria a realização de concurso público para exercer esta atividade. Mas já que ainda não há, esses profissionais, que trabalham por exemplo como guarda-vidas, merecem um olhar diferenciado por parte do Poder público. Eles passam por muitas dificuldades no período em que o contrato se encerra e precisam ficar vários meses sem poder prestar suas atividades”, lamentou.

Ele acrescentou que a aprovação desse projeto possibilitará a melhoria da prestação de serviço por parte desses profissionais e, consequentemente, a preservação das vidas das pessoas que frequentam as praias de Vitória.

Estiveram presentes os vereadores: Cleber Felix (PROG), Dalto Neves (PTB), Davi Esmael (PSB), Denninho Silva (PPS), Fabrício Gandini (PPS), Leonil (PPS), Luiz Paulo Amorim (PV), Mazinho dos Anjos (PSD), Nathan Medeiros (PSB), Neuzinha de Oliveira (PSDB), Roberto Martins (PTB), Sandro Parrini (PDT), Vinicius Simões (PPS) e Wanderson Marinho (PSC).

ORDEM DO DIA

DELIBERAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1- Do Projeto de Lei nº. 105/2018

Revoga os incisos III e IV do artigo 9º da Lei nº 7.534/2008.

Autor: Vereador Nathan Medeiros.

Comissão de Constituição e Justiça – PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Comissão de Finanças – PELA APROVAÇÃO

Comissão de Defesa do Consumidor e Fiscalização de Leis – PELA APROVAÇÃO

VOTAÇÃO – MAIORIA SIMPLES

APROVADO

Texto: Gabriela Souza

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