Comissão de Justiça aprova alteração no Regimento da CMV - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Comissão de Justiça aprova alteração no Regimento da CMV
quinta-feira, 26 de julho de 2018

Nesta quinta-feira (26/07), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Leonil (PPS), aprovou o Projeto de Resolução 6/2018, do vereador Vinicius Simões (PPS), que suprime o parágrafo do artigo 292, da Resolução n°1.919/2013.

Este projeto veda o parlamentar de não votar nas proposições quando estiver presente às sessões, devendo o parlamentar votar favorável, contra ou pela abstenção de todas as proposituras.

“A proposta visa garantir que cada munícipe tenha conhecimento da posição adotada pelos vereadores, quando presente às sessões, em relação aos assuntos que estiverem sendo debatidos em Plenário”, explica Simões na justificativa do projeto.

Estiveram presentes, além do presidente, os vereadores Wanderson Marinho, Mazinho dos Anjos, Davi Esmael, Roberto Martins, Fabrício Gandini. A próxima reunião da comissão será realizada no dia 02 de agosto, às 14h30, no Plenário Maria Ortiz.

Confira os projetos apreciados:

REDAÇÃO FINAL

01- Processo nº. 1215/2018 – Projeto de Lei: 21/2018 (Vencido)

Autora: Neuzinha de Oliveira

Ementa: Institui a semana municipal orgânica e hortas urbanas comunitárias no Município de Vitória.

Relator: Vereador Leonil.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

APROVADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01-Processo nº. 3666/2018 – Projeto de Resolução: 6/2018

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: suprime o parágrafo do artigo 292 da Resolução n°1.919, e 10 de abril de 2013

Relator: Vereador Wanderson Marinho

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda aditiva apresentada pelo relator.

APROVADO

02-Processo nº. 4766/2018 – Projeto de Resolução: 8/2018

Autor: Mesa Diretora

Ementa:Altera a Resolução n°1.934 da Câmara Municipal de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda apresentada pelo relator.

APROVADO

PROJETO DE LEI

PROPOSIÇÕES CUJAS DATAS DE VENCIMENTO DO PRAZO DA COMISSÃO SEJAM MAIS ANTIGAS(ART.102 INCISO IV ALÍNEA b)

01- Processo nº. 1930/2018 – Projeto de Lei: 31/2018 (VENCIDO)

Autor: Vereador Roberto Martins.

Ementa: Institui o Estatuto do pedestre no Município de vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Wanderson Marinho.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que apresentou um Voto Em Separado pela Constitucionalidade e legalidade da matéria.

VOTAÇÃO PREJUDICADA

02 - Processo nº. 5666/2018 – Projeto de Lei: 98/2018(VENCIDO)

Autor: Vereador Dalto Neves

Ementa: Institui no município de Vitória o Programa Escolar Doadores do Futuro em todas as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria. Concedido Vista ao Vereador Sandro Parrini que acompanhou o parecer do relator.

REJEITADO

03- Processo nº. 473/2018 Projeto de Lei: 9/2018(VENCIDO)

Autor: Vereador Nathan Medeiros

Ementa: Denomina Rua presidente, no Bairro Grande Vitória- Vitória-ES

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos.

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda supressiva.

APROVADO

04 - Processo nº. 13540/2017 – Projeto de Lei: 350/2017

Autor: Vereador Davi Esmael

Ementa: Denomina Izaltino Alves do campo de futebol do Parque Baía Noroeste Dom Luiz Fernandes Gonzaga, e dá outras providências.

Relator: Vereador Fabrício Gandini.

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

RETIRADO DE PAUTA

05 - Processo nº. 3529/2018 – Projeto de Lei: 55/2018

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Beco Sérgio da Silva Nascimento, logradouro Público localizado no Bairro Cruzamento, no município de Vitória

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda.

APROVADO

06 - Processo nº. 3299/2018 – Projeto de Lei: 45/2018

Autor: Vereador Denninho Silva

Ementa: Denomina logradouro público no bairro Goiabeiras :Rua Antônio de Almeida Gouveia.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda modificativa e supressiva.

APROVADO

07 - Processo nº. 3530/2018 – Projeto de Lei: 56/2018

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Escadaria Leonarda Correia Goes, logradouro público localizado no bairro cruzamento no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda apresentado pelo relator.

APROVADO

08 - Processo nº. 3532/2018 – Projeto de Lei: 58/2018

Autor: Vereador Waguinho Ito

Ementa: Denomina Escadaria Madalena Aparecida Soares, logradouro público localizado no bairro cruzamento no Município de Vitória.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria com emenda apresentado pelo relator.

APROVADO

09 - Processo nº. 5691/2018 – Projeto de Lei: 99/2018

Autor: Vereador Sandro Parrini

Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de estacionamento nos hospitais, casas de saúde e congêneres nos casos que específica.

Relator: Vereador Mazinho dos Anjos

Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.

REJEITADO

10 - Processo nº. 5696/2018 – Projeto de Lei: 100/2018

Autor: Vereador Roberto Martins

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 9.278, de 08/06/2018 que instituiu o Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do Município de Vitória.

Relator: Vereador Sandro Parrini

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Parecer do vereador Mazinho pela inconstitucionalidade

APROVADO PARECER DO VEREADOR MAZINHO

11 - Processo nº. 5783/2018 – Projeto de Lei: 103/2018

Autor: Vereador Fabrício Gandini

Ementa: Altera o artigo 2° inciso IV da Lei n° 7.534 de 21 de julho de 2008, passando a contar com a licença sem vencimentos.

Relator: Vereador Leonil

Parecer do relator: Pela Constitucionalidade e Legalidade da matéria.

Pedido de vista – vereador Mazinho dos Anjos

12 - Processo nº. 9509/2017 – Projeto de Lei: 231/2017

Autor: Vereador Mazinho dos Anjos

Ementa: Altera a redação do artigo 1° e inclui o § 4° e inciso I no art.1° da Lei n° 8.862 de 25 de Agosto de 2015,que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.

Deliberação da comissão: Ciência da Análise complementar feita pela Procuradoria.

Encaminhado para a Mesa Diretora