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A Audiência Pública “População em situação de rua: desafios, avanços e possibilidades”, realizada pelo vereador Mazinho dos Anjos (PSD), em 31 de julho, na Câmara Municipal de Vitória (CMV), reuniu mais de 150 pessoas, entre Poder Público, especialistas, profissionais de saúde, policiais militares, associações de moradores e comerciais, movimentos populares de rua, lideranças, entre outros.

“O objetivo principal desta Audiência Pública é porque a gente vem recebendo muitas demandas e algumas fotos em relação à situação de população de rua na cidade de Vitória. E a gente está vendo uma intolerância muito grande por parte da população que não entende o porquê a pessoa está naquela situação. E como é um debate democrático, convidamos todos os atores sociais envolvidos no tema para estar aqui hoje”, ressaltou o vereador Mazinho dos Anjos.

A Subsecretária Municipal de Assistência Social, Anabel Araújo Gomes Pereira, ressaltou que esse é um assunto que gera uma certa confusão, por acharem que se trata especificamente de assistência social. “E não é. A população em situação de rua não demanda somente da política de assistência social, mas de tudo que qualquer pessoa demanda, como saúde, educação, habitação. A Prefeitura Municipal de Vitória, hoje, segue a Política Nacional de Assistência Social e oferece todos os serviços implantados através do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que se renova todos os dias. E temos, claro, o programa macro, Escola da Vida, que é voltado para as pessoas, com abordagem de segunda a domingo, com mais de 30 profissionais, o acolhimento, o Centro Pop, que tem capacidade para atender até 100 pessoas, e fechando esse ciclo temos o espaço Escola da Vida, para as pessoas que já passaram por toda a rede, com foco na reinserção social e no mercado de trabalho”.

Célia Araújo, Procuradora de Justiça do Ministério Público, lembrou do grupo da qual participa, que se reúne a cada dois meses com todos os servidores voltados à assistência social, atendendo a população em situação de rua. “É bom lembrar que a pessoa não está em situação de rua por livre e espontânea vontade, e, sim, porque alguma coisa aconteceu no seu seio familiar. Então, nós precisamos fortalecer esses serviços ao lado da sociedade civil”.

Dependência química

Já o nefrologista João Chequer explicou que essa parcela da população passa pelo preconceito jurídico, intelectual e religioso, além do abandono da saúde e social. “E a dependência química, que é o meu campo de trabalho, infelizmente piora esta situação, é uma forma lamentável dessas pessoas se anestesiarem se seus sentimentos. E atrás do uso de drogas vem a promiscuidade, aliada as doenças infectocontagiosas, e, consequentemente, as enfermidades de difícil tratamento, por falta de medicamento e vagas nos hospitais. Gostaria de lembrar que a situação da população de rua é problema de cada um de nós, não é só da prefeitura, do governo, da presidência. Precisamos todos dar um grande abraço em torno dessa parcela da população e quem sabe assim conseguiremos resolver a questão”.

Clarice Machado Imperial Girelli, Subsecretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, explicou sobre a necessidade de integração com os outros municípios quando se trata de população em situação de rua. “E já estamos indo nessa direção, em conjunto com o governo do Estado e as Secretarias Municipais de Assistência Social da Região Metropolitana, com o incentivo e apoio do Ministério Público. Dessa necessidade nasceu o Protocolo de Integração dos Serviços, que gerou na Região Metropolitana um Pacto de Metas, com os municípios assumindo compromissos para os próximos três anos, com algumas ações”.

Para a Defensora Pública da União, Karina Rocha Mitleg Bayerl, a responsabilidade pela população em situação de rua é do Estado, não do Estado do Espírito Santo, e sim o Estado em seu sentido mais amplo. “O município de Vitória apresenta uma estrutura de acolhimento e atendimento, mas se os municípios, ao menos da Região Metropolitana, não apresentam a mesma estrutura, isso pode gerar uma sobrecarga no atendimento da Capital e até fragilizar a qualidade do serviço. Por isso são necessárias as parcerias, inclusive com a sociedade civil”.

O Defensor Público Estadual, Douglas Admiral Louzada, ressaltou a importância de não analisar essa situação apenas com uma visão de higienização, ou seja, de retirar essas pessoas do campo de visão de uma classe média ou de outros segmentos da sociedade que estão incomodados com a presença dessa população de rua na sua calçada. “A gente precisa debater este tema pensando em efetivação de direitos e de cidadania”.

Situação de rua

O ex-morador de rua e hoje Presidente Nacional do Movimento Popular de Rua, Bruno Donato, contou um pouco de sua história, como foi parar nas ruas. “Perdi minha mãe muito cedo e meu padrasto era muito agressivo, não encontrei outra saída, senão às ruas. Hoje, estou na militância do Movimento Popular de Rua. É importante lembrar que na mente das pessoas, os moradores de rua estão nesta situação porque querem, mas isso não é verdade. E muitos são domiciliadas, que saem de suas casas, vão para as ruas para usar drogas, cometer pequenos delitos, voltam para suas casas, e a culpa fica na população de rua”.

O Tenente Coronel Geovanio da Silva Ribeiro, do Comando do 1º Batalhão, ressaltou a importância da Audiência Pública de tratar o tema além da segurança pública, das fronteiras de um assunto meramente policial, para além das fronteiras de repressão, para além das fronteiras de sistema penitenciário judicial. “E estar no campo onde propriamente deve estar, da assistência social, da saúde, da necessidade de políticas públicas focadas nas necessidades daqueles que mais precisam. Há muito que entendemos que morador de rua vai casar com criminoso, nem usuário de drogas, pode acontecer, mas são coisas absolutamente distintas e precisam de tratamento diferencial. E por isso precisamos estar preparados para atendê-los”.

Já o Tenente Sampaio, representando a 3ª Companhia do 1º BPM que integra a Praia do Canto, alertou que o atendimento mais complexo da corporação é o de população em situação de rua. “Pessoa em população de rua é também problema de segurança pública, porque na abordagem contemporânea de polícia, hoje, a gente discute a possibilidade do crime antes que a pessoa se torne um criminoso. Então, quando a gente faz uma abordagem preventiva, existem policiais treinados”.

Direitos humanos

A Gerente de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Neiriele Marques da Silva, alertou que é preciso abrir os ouvidos, os olhos e o coração para tudo o que foi dito na Audiência Pública. “Porque se a gente já vem com uma certeza de tudo, nada daquilo que foi dito aqui, tanto pelos especialistas, quanto por aqueles que vivenciam no dia a dia as ruas, esse evento não vai valer de nada”.

Ela ainda explicou que é inconcebível num prédio onde se localiza a Secretaria de Estado de Direitos Humanos estabelecer uma norma onde só pode entrar no local com sapato fechado e calça. “Isso limita o cidadão de acessar o seu direito”.

Para terminar, Júlio Moraes, da Secretaria Estadual de Saúde, explicou que desde 2012, através de uma área técnica da Promoção da Equidade, o órgão vem discutindo a política de saúde da população de rua. “Não existe solução fácil para uma situação tão complexa, a gente já inseriu no Plano Estadual de Saúde essas questões, o diálogo é constante, principalmente com o Movimento Popular de Rua, e isso é essencial”.

Após as falas, o vereador Mazinho dos Anjos abriu o debate para os participantes da Audiência Pública, todos esses questionamentos serão colocados em um documento que será encaminhado ao Executivo.

Por fim, vários pontos foram deliberados, entre eles:

- A solicitação à Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) para que realize uma pesquisa que retrate o perfil/quantitativo de pessoas em situação de rua no município de Vitória

- Reiterar o Pedido de Informação acerca do aluguel social, para verificar quais as pessoas em situação de rua o programa atende (a PMV alegou sigilo nas informações). Já foi solicitado à Procuradoria da CMV um parecer para a quebra do sigilo. Também já foi feito Pedido de Informação de como os recursos do programa estão sendo aplicados.

- Proporcionar melhorias na legislação municipal sobre o tema, especialmente o Decreto nº 15.070/2011 e Decreto nº 15.413/2012, relacionados à composição da Câmara Intersetorial de Políticas Públicas para População em Situação de Rua (CAI POP), visto que atualmente apenas o Poder Público por meio de suas secretarias a compõe. A intenção é que outros atores sociais que atuem na área também tenham poder de voto.

- Aumentar as vagas nos abrigos.

- Sugerir que um percentual dos recursos economizados do duodécimo do ano de 2019 da CMV seja destinado à população em situação de rua. A Lei Orgânica permite que parte desse recurso vá para a assistência social.

- Fazer um debate sobre a revisão habitacional do município.

- Encaminhar pela criação de uma Frente Parlamentar para ampliar o debate acerca da população de rua, envolvendo todos os atores sociais atuantes na área.

Texto: Rachel Martins / Assessora Parlamentar

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